Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. TÉCNICA DE DOSIMETRIA PARA AFERIÇÃO DE RUÍDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que, ao julgar embargos de declaração anteriores, acolheu parcialmente a insurgência com efeitos infringentes para excluir o reconhecimento da especialidade do dia 01/12/2005, recalcular o tempo de contribuição e reconhecer o direito ao benefício previdenciário mediante reafirmação da DER em 01/08/2020. O embargante sustenta omissão e contradição quanto à ausência de responsável técnico nos PPPs, à validade da prova da exposição ao ruído por dosimetria e requer o prequestionamento dos dispositivos legais invocados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao apreciar a alegação de ausência de responsável técnico nos PPPs utilizados para comprovação da atividade especial; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao reconhecimento da especialidade com fundamento na aferição do agente nocivo ruído mediante técnica de dosimetria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia já decidida.
O acórdão embargado examinou expressamente a alegação de ausência de responsável técnico nos PPPs e concluiu que não houve impugnação eficaz da validade dos documentos pelo INSS na esfera administrativa nem na contestação, circunstância que impede a inovação recursal.
O julgado reconhece que a insurgência apresentada apenas em grau recursal configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), inapto a afastar a conclusão anteriormente adotada.
O acórdão também apreciou de forma expressa a utilização da técnica de dosimetria para aferição do agente nocivo ruído, registrando que os PPPs informam a adoção dessa metodologia, considerada suficiente para o reconhecimento da especialidade nos períodos indicados.
A discordância da parte quanto à valoração da prova e às conclusões jurídicas adotadas não caracteriza vício integrativo apto a justificar a oposição de embargos de declaração.
A fundamentação apresentada permite a compreensão das razões de decidir, inexistindo obrigação de o órgão julgador rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso rejeitado.