Ementa
Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido para reconhecer o exercício de atividades em condições especiais, nos períodos de 03/12/1984 a 25/03/1990 e 01/05/1993 a 31/01/1994, bem como do tempo de serviço militar de 22/02/1983 a 17/12/1983 e 16/07/1984 a 29/08/1984, que devem ser assim considerados para todos os fins previdenciários. Por conseguinte, condeno o réu a revisar o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB n. 182.075.005-9), mediante o recálculo da renda mensal inicial, observado tempo de serviço militar e os períodos especiais reconhecidos (fator 1,4), bem como ao pagamento das parcelas em atraso, decorrentes da revisão, observados os efeitos financeiros na data da DER do benefício previdenciário, em 05/04/2019. As parcelas vencidas até 08/12/2021, observada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidas monetariamente, a partir de cada vencimento, pelo INPC, acrescidas de juros moratórios, calculados desde a citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 e as alterações da Lei n. 12.703/2012, conforme decisões proferidas pelo STF (RE 870.947) e STJ (REsp. 1.495.146). A partir de 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Considerando a sucumbência recíproca, em proporção significativamente superior do INSS, condeno-o ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais (isento) e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo o autor arcar com os 30% (trinta por cento) restantes, ressalvada a suspensão da exigibilidade de tais verbas, em virtude da concessão da gratuidade de justiça. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, e certificadas a tempestividade do(s) recurso(s) e a regularidade do(s) recolhimento(s) do(s) preparo(s), remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal. Belo Horizonte, data da assinatura.