Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000066-74.2026.4.06.3810/MG AUTOR : YAGO MARINHO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ADVOGADO(A) : FABIO BULHÕES LELIS (OAB RJ258288) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé.
