Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 1° da Lei 10.259/2001. Defiro a AJG.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6057046-71.2026.4.06.3800
- Publicação
- DJEN 21/07/2026
- Número único (CNJ)
- 6057046-71.2026.4.06.3800
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6057046-71.2026.4.06.3800/MG AUTOR : JOAO EDUARDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE (OAB MG185095) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 1° da Lei 10.259/2001. Defiro a AJG.