Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6318570-22.2025.4.06.3800

Vara / juízo: 16ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
Publicação: DJEN 21/07/2026
Número único (CNJ): 6318570-22.2025.4.06.3800

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana (NB 232.290.056-1) desde a DER original em 21/12/2023, no valor de 1 SM mensal; b) CONDENAR o INSS a retificar a Data de Início do Benefício (DIB) e a Data de Início dos Efeitos Financeiros (DIEF) para 21/12/2023, bem como a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DER original (21/12/2023) e a data do início do pagamento administrativo (1 dia antes de 03/02/2025), descontados eventuais valores já recebidos acumuladamente a título de outros benefícios inacumuláveis no período.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6318570-22.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA TEREZA NORONHA XAVIER DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ELISANGELA ALVES GOMES (OAB MG201932) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO ( sem contagem de tempo de estdo de Minas Gerais de CTC obrigatória ), com atribuição de efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e reformar a sentença proferida no Evento 16, passando o seu dispositivo a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana (NB 232.290.056-1) desde a DER original em 21/12/2023, no valor de 1 SM mensal; b) CONDENAR o INSS a retificar a Data de Início do Benefício (DIB) e a Data de Início dos Efeitos Financeiros (DIEF) para 21/12/2023, bem como a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DER original (21/12/2023) e a data do início do pagamento administrativo (1 dia antes de 03/02/2025), descontados eventuais valores já recebidos acumuladamente a título de outros benefícios inacumuláveis no período.