Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c.c. a Súmula 73 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006497-33.2026.8.26.0007/SP RÉU : SAO PAULO TRANSPORTE S.A. ADVOGADO(A) : VIVIANE RIBEIRO NUBLING (OAB SP177930) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c.c. a Súmula 73 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil.
