Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Moraes & Rubin de Toledo - Sociedade de Advogados em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A, confirmando a tutela provisória de urgência outrora concedida, para declarar: (i) a nulidade da cláusula contratual nº 30.1, alínea "a", conforme documento apresentado pela autora em 1.4 - fl. 32 (reproduzida como cláusula 30.1.1 do documento apresentado pela ré em 29.2- fl. 45), no que tange à exigência de aviso prévio de 60 (sessenta) dias e cobrança de mensalidades correspondentes; (ii) a rescisão unilateral do contrato de assistência médica coletiva empresarial nº 8BMI4 a partir de 13 de janeiro de 2026; e (iii) a inexigibilidade de todas as mensalidades, prêmios, multas e encargos decorrentes do referido contrato que tenham vencimento ou período de apuração posterior a 13 de janeiro de 2026, em especial o débito no montante de R$ 11.839,69 (onze mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos). Por fim, torno definitiva a tutela de urgência deferida no Evento 11 para impedir a ré de promover cobranças fundadas no aviso prévio contratual e de lançar o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito (como Serasa/SPC) relativamente aos débitos aqui declarados inexigíveis, mantendo-se a multa diária fixada em caso de eventual descumprimento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, e artigo 86, do Código de Processo Civil.