Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar JÉSSICA TAIRA FONSECA DE SOUZA, nascida aos 04/06/1990, natural de Guarulhos/SP, filha de Katia Taira e Edson Fonseca de Souza Junior, inscrita no RG nº 48.457.934 SSP/SP (fl. 126), pela prática do crime previsto no artigo 171, §§ 2º-A e 4º, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal, por duas vezes, em continuidade (artigo 71 do Código Penal), a cumprir pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e a pagar 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado. Ausentes os fundamentos para a decretação da prisão preventiva, faculto à condenada recorrer em liberdade, ressalvadas outras ordens de prisão. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Tratando-se, contudo, de pessoa presumivelmente pobre, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Considerando o descrito na inicial acusatória (fls. 178/182) e nos documentos (fls. 07/15, 42/49 e 95/109), fixo o valor indenizatório mínimo em R$ 10.410,00 (dez mil quatrocentos e dez reais) (art. 387, IV, CPP). Apenas para que não se alegue omissão, é impossível desonerara ré da obrigação de reparar o dano, pois se trata de efeito imediato da condenação (art. 91, I, CP) e o arbitramento de valor indenizatório mínimo é requisito da sentença penal condenatória (art. 387, IV, CP). Inexiste sobreposição entre a condenação reparatória criminal e eventual condenação civil,pois são instâncias independentes (art. 935, CC). Cientifique-se a vítima (art. 399, NSCGJ). Para controle, anoto que a ré está assistida por Defensor constituído (fl. 160). Transitada em julgado, expeçam-se mandado de prisão (Comunicado CG nº 67/2025), guia de recolhimento e certidão de sentença (Prov. CG nº 05/2022), e façam-se as devidas anotações no Sistema Informatizado Oficial e comunicações ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Oportunamente, arquivem-se os autos.