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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4003880-89.2025.8.26.0604

Publicação
DJEN 01/09/2026
Número único (CNJ)
4003880-89.2025.8.26.0604
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte ré ao pagamento dos débitos referentes às despesas condominiais do período de 02/12/2020 a 15/11/2025, especificamente discriminadas na planilha de débito do evento 1, OUT5, excluídos os valores referentes à denominada "taxa de cobrança", pronunciando a prescrição das parcelas cobradas anteriormente a 02/12/2020. b) determinar que as contribuições condominiais objeto da condenação sejam corrigidas monetariamente pelo IGP-M, acrescidas de juros moratórios convencionais de 1% ao mês e multa moratória de 2%, tudo a contar do vencimento de cada parcela, afastada eventual incidência de multa convencional de 10%; c) reconhecer a inclusão das parcelas condominiais que se vencerem no curso do processo e permanecerem inadimplidas, nos termos do art. 323 do CPC, condicionada sua cobrança pela autora à comprovação documental da efetiva cessão dos respectivos créditos em seu favor, demonstrando documentalmente a cadeia de cessão: condomínio para banco - banco para a parte autora. Sucumbente em maior proporção, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido até a efetiva quitação. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4003880-89.2025.8.26.0604/SP AUTOR : CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB SP320435) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte ré ao pagamento dos débitos referentes às despesas condominiais do período de 02/12/2020 a 15/11/2025, especificamente discriminadas na planilha de débito do evento 1, OUT5, excluídos os valores referentes à denominada "taxa de cobrança", pronunciando a prescrição das parcelas cobradas anteriormente a 02/12/2020. b) determinar que as contribuições condominiais objeto da condenação sejam corrigidas monetariamente pelo IGP-M, acrescidas de juros moratórios convencionais de 1% ao mês e multa moratória de 2%, tudo a contar do vencimento de cada parcela, afastada eventual incidência de multa convencional de 10%; c) reconhecer a inclusão das parcelas condominiais que se vencerem no curso do processo e permanecerem inadimplidas, nos termos do art. 323 do CPC, condicionada sua cobrança pela autora à comprovação documental da efetiva cessão dos respectivos créditos em seu favor, demonstrando documentalmente a cadeia de cessão: condomínio para banco - banco para a parte autora. Sucumbente em maior proporção, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido até a efetiva quitação. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.