Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021990-32.2025.4.05.8201 AUTOR: E. D. N. A. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: THAYSA CONCEICAO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO - PB13639 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O objeto da lide consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, que será devido na base de um salário-mínimo caso reste comprovado que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. Da condição de pessoa com deficiência Na esfera administrativa, o INSS instaurou processo de avaliação após o requerimento formulado em 13/06/2025 (NB 722.255.882-0 - espécie 87). O benefício foi indeferido por critério de renda (motivo 143 - "Renda Per Capita Familiar ? Salário-Mínimo" - id. 134903287, pág. 1), tendo a análise administrativa consignado, como fundamento único, que a parte autora "não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC" (id. 134903288, pág. 39). A controvérsia administrativa, portanto, restringiu-se ao requisito socioeconômico, não tendo o réu negado, na via administrativa, a condição de deficiência da autora. Na via judicial, foi realizada perícia médica pelo Dr. Allysson Magno Soares Ribeiro, CRM-PB 9165, perito judicial nomeado por este juízo, em 27 de novembro de 2025 (id. 133804896). O laudo consignou que a parte autora, E. D. N. A., menor de idade (nascida em 09/01/2023, CPF 184.443.974-74), com 2 (dois) anos de idade à época do exame, apresenta o diagnóstico de Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID-10 F84), com Data de Início do Impedimento fixada em 03/06/2025 (Quadro II, quesito II.3), data que coincide com o único documento médico relacionado pelo perito no item 2.1 do laudo -- relatório subscrito pelo Dr. Daniel Donato, de 03/06/2025. Sendo a periciada menor de 16 anos, o laudo respondeu ao Quadro II, específico para essa faixa etária: o quesito II.1 foi assinalado como "SIM, de grau moderado", atestando que a deficiência causa limitação de desempenho e restrição na participação social segundo a idade; e o quesito II.2 foi assinalado como SIM, reconhecendo que a autora demanda dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade. O Quadro III, próprio para maiores de 16 anos, não foi preenchido, o que é coerente com a idade da periciada. A pontuação pelos domínios do instrumento (IFBrM) foi: (1) aprendizagem e aplicação do conhecimento - 75 pontos; (2) comunicação - 75 pontos; (3) mobilidade - 100 pontos; (4) cuidados pessoais - 75 pontos; (5) vida doméstica - 75 pontos; (6) educação, trabalho e vida econômica - 25 pontos (totalmente dependente); (7) relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política - 75 pontos. Soma: 500 pontos ? deficiência moderada (faixa de 490 a 560 pontos, conforme a tabela do próprio instrumento). Ao quesito 8, o perito respondeu SIM, reconhecendo que as dificuldades da periciada provocam impactos em prazo superior a 2 (dois) anos, e declarou expressamente concordar com o resultado da avaliação (quesito 9). Observação metodológica indispensável: o instrumento IFBrM foi concebido a partir de parâmetros calibrados para adultos. Aplicado literalmente a uma criança de 2 anos de idade, tende a produzir pontuação artificialmente elevada em domínios como mobilidade, cuidados pessoais e vida doméstica -- pois qualquer criança dessa faixa etária depende integralmente de terceiros para tais atividades, ainda que sem deficiência alguma, de modo que a nota atribuída não mede a repercussão do quadro, mas a própria condição infantil. Por essa razão, o Quadro II, específico para menores de 16 anos, deve prevalecer como referência normativa primária, e suas respostas -- grau moderado (quesito II.1) e necessidade de cuidados especiais além do normal para a idade (quesito II.2) -- constituem a conclusão jurídico-clínica central do laudo. Mesmo pelo critério numérico do instrumento, contudo, o resultado de 500 pontos enquadra a autora como pessoa com deficiência de grau moderado, com impedimento de longo prazo expressamente reconhecido no quesito 8. Na conclusão clínica, o perito registrou que a periciada apresenta "agitação e tendência a agressividade com a genitora", havendo "instabilidade psíquica e alteração comportamental", consignando que "necessita seguimento com o tratamento medicamentoso e incremento das terapias" e concluindo pela presença de comprometimento moderado. Na anamnese, registrou o relato materno de movimentos estereotipados, baixa tolerância a contrariedade, agressividade, dificuldade para dormir, restrição alimentar, uso de risperidona e ausência de terapias em curso. A análise da condição de deficiência segue o modelo biopsicossocial da Portaria Conjunta MDS/INSS n. 02/2015, alinhado à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n. 6.949/2009) e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). O tripé avaliativo é: Funções/Estruturas do Corpo + Atividades e Participação + Fatores Ambientais. A pergunta jurídica não é se a autora tem diagnóstico, mas se o quadro, em interação com barreiras do ambiente, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Sob o eixo das Funções e Estruturas do Corpo, o laudo pericial registra comprometimento das funções mentais globais e psicossociais: instabilidade psíquica, alteração comportamental, agitação e tendência à agressividade, além de alteração do padrão de sono e seletividade alimentar relatadas tanto na perícia médica quanto na avaliação social. Sob o eixo das Atividades e Participação, a análise deve recair sobre o desempenho real da autora em seu ambiente habitual de vida, e não sobre uma capacidade abstrata em ambiente idealizado. A distinção é decisiva no caso concreto: a perícia atribuiu 75 pontos ("realiza de forma adaptada") aos domínios da aprendizagem, da comunicação, dos cuidados pessoais, da vida doméstica e das relações e interações interpessoais, e 25 pontos (dependência total) ao domínio da educação, trabalho e vida econômica. Vale dizer, em nenhum dos domínios sociais a autora foi considerada independente. No domínio das relações interpessoais e da vida comunitária (d7 e d9), o laudo social descreve comportamento agressivo, baixa tolerância à frustração e episódios de se atirar ao chão diante de negativas -- repercussão direta na convivência familiar, escolar e comunitária. No domínio da vida doméstica e do cuidado pessoal (d6), a autora depende inteiramente da genitora, com demanda de atenção qualitativamente superior à de outra criança da mesma idade, tal como certificado no quesito II.2. Sob o eixo dos Fatores Ambientais, o estudo socioeconômico (id. 154422310) evidencia barreiras relevantes. No domínio e1 (produtos e tecnologia), a autora faz uso regular de risperidona e depende de medicação de uso contínuo, obtida pela rede pública, além de apresentar seletividade alimentar que onera o custeio da alimentação em núcleo cuja renda mensal integral é de R$ 750,00. No domínio e2 (condições de habitabilidade), a residência apresenta problemas estruturais visíveis, necessitando de reparos e manutenção, com móveis e eletrodomésticos básicos e em estado de conservação precário, situada em rua sem calçamento. No domínio e3 (apoio e relacionamentos), o núcleo familiar é composto apenas pela autora e por sua genitora, de 22 anos de idade, dona de casa, sem qualquer outro adulto no domicílio -- de modo que a totalidade dos cuidados recai sobre uma única cuidadora, o que caracteriza sobrecarga e, simultaneamente, obstrui a inserção dela no mercado de trabalho. No domínio e5 (serviços, sistemas e políticas), o laudo social é explícito ao registrar que a autora "não se encontra em acompanhamento especializado, em virtude da indisponibilidade de vagas na rede pública de saúde". Trata-se de barreira ambiental em sentido próprio: o serviço legalmente devido existe no plano normativo, mas é inacessível no plano concreto, o que agrava a repercussão funcional do quadro e converte em prognóstico desfavorável aquilo que o perito apontou como necessário -- o "incremento das terapias". Registre-se, ainda, que a família não possui veículo automotor, deslocando-se por transporte público ou mediante auxílio de terceiros. Quanto ao requisito temporal, o perito respondeu afirmativamente ao quesito 8, reconhecendo impacto superior a 2 (dois) anos. Anoto, para transparência do julgamento, que a resposta foi lançada de forma objetiva, sem desenvolvimento expresso sobre as barreiras apontadas na avaliação social, o tempo pregresso do quadro e o efetivo acesso ao tratamento. A fragilidade metodológica, contudo, não infirma a conclusão, porque converge com o restante do conjunto probatório: o quadro é de natureza persistente, remonta a documentação médica de junho de 2025, permanece sem acompanhamento terapêutico por ausência de vaga na rede pública e demanda seguimento medicamentoso contínuo. Não há, nos autos, qualquer elemento que sugira resolutividade do impedimento em prazo inferior a dois anos. Configurado, pois, o impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93. O INSS, em manifestação posterior ao laudo (id. 134945766), sustentou que "o laudo judicial concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo" e que, por isso, a parte autora "pode trabalhar para prover o próprio sustento", requerendo a improcedência. A alegação não encontra respaldo nos autos e deve ser rejeitada de plano. O laudo pericial concluiu exatamente o contrário: reconheceu limitação de desempenho e restrição na participação social de grau moderado (quesito II.1), necessidade de cuidado especial além do normal para a idade (quesito II.2), pontuação de 500 pontos correspondente a deficiência moderada e, de modo expresso, impacto superior a dois anos (quesito 8), com concordância do perito quanto ao resultado (quesito 9). A manifestação do réu, oriunda de atuação programada, não dialoga com o conteúdo concreto da prova produzida neste feito. Acresce que não procede a tese de que a controvérsia deva ser resolvida pela ótica da incapacidade laborativa. O instrumento unificado, alinhado à CIF, adota o modelo biopsicossocial, voltado à análise das barreiras do ambiente, das alterações corporais e do impacto do quadro sobre as atividades e a participação social. Para o BPC, a pergunta jurídica não se resume à aptidão para o trabalho -- sequer cogitável em criança de 3 anos de idade --, mas à existência de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, o que restou demonstrado. Preenchido, portanto, o primeiro requisito. Da hipossuficiência socioeconômica O estudo socioeconômico (id. 154422310) foi elaborado pela assistente social Tâmara de Oliveira Silva, CRESS 13ª Região/PB 4064, a partir de visita domiciliar realizada em 01 de abril de 2026, e descreve o contexto socioeconômico da parte autora. O laudo é tecnicamente aproveitável: descreve o cotidiano com elementos observáveis, indica a fonte das informações, registra a confirmação da residência junto a vizinhos, detalha cômodos, mobiliário, serviços disponíveis e despesas item a item, e documenta o ambiente por registro fotográfico autorizado pela genitora. As fotografias da residência anexadas ao laudo confirmam a descrição textual: imóvel simples, de padrão modesto, com sinais de desgaste estrutural e mobiliário básico, compatível com o quadro de vulnerabilidade narrado. Composição do grupo familiar e renda: segundo o laudo social, residem no imóvel 2 (duas) pessoas: (1) E. D. N. A. (autora, 3 anos, sem renda própria); e (2) THAYSA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO (genitora e representante legal, 22 anos, ensino médio completo, dona de casa, beneficiária do Programa Bolsa Família, do qual recebe R$ 750,00 mensais). Não há registro de qualquer outra pessoa no domicílio nem de outra fonte de renda. Da composição do grupo familiar (art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93): o núcleo descrito coincide integralmente com o rol legal -- requerente e genitora sob o mesmo teto. Não há coabitação com pessoas estranhas ao rol taxativo. O grupo familiar computável é, portanto, de 2 (dois) membros. Exclusões legais (art. 20, §14, da Lei n. 8.742/93): nenhum membro do grupo familiar percebe BPC, benefício previdenciário de até 1 salário-mínimo titularizado por idoso com 65 anos ou mais, ou benefício de até 1 salário-mínimo titularizado por pessoa com deficiência. Inexistem, pois, valores a excluir do numerador, nem membro a excluir do divisor. Do cômputo do Programa Bolsa Família: no regime vigente, o Programa Bolsa Família não consta do rol taxativo de exclusões previsto no art. 4º, § 2º, do Decreto n. 6.214/2007, que enumera as rendas não computadas para fins do BPC, de modo que o valor a esse título recebido deve ser incluído na renda familiar bruta para efeito do cálculo da renda per capita. Adota-se, pois, o critério mais rigoroso, computando-se integralmente o Bolsa Família na aferição do requisito econômico. Da renda bruta e identificação do patamar: a renda familiar bruta mensal é de R$ 750,00, integralmente proveniente do Programa Bolsa Família, computada na forma acima. Dividida pelos 2 (dois) membros computáveis, a renda per capita bruta é de R$ 375,00 (R$ 750,00 / 2). Considerando o salário-mínimo vigente na data desta sentença (R$ 1.621,00 - Decreto n. 12.797/2025, em vigor desde 01/01/2026), ¼ de salário-mínimo corresponde a R$ 405,25. A renda per capita bruta apurada (R$ 375,00) é, portanto, inferior a ¼ do salário-mínimo, o que situa o caso no Patamar I do critério legal, em que a miserabilidade é presumida por força do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, dispensando qualquer demonstração complementar. Ainda que assim não fosse, o quadro de despesas apurado confirma o comprometimento integral do orçamento. O laudo social relaciona os seguintes dispêndios mensais: alimentação e higiene - R$ 300,00; energia elétrica - R$ 40,00; gás de cozinha - R$ 105,00; internet - R$ 60,00. O total das despesas declaradas alcança R$ 505,00, o que consome mais de dois terços da renda familiar integral, restando R$ 245,00 para todas as demais necessidades das duas pessoas do núcleo -- o equivalente a R$ 122,50 por pessoa ao mês. O imóvel é próprio, não havendo despesa de aluguel, e o acompanhamento médico e a medicação são custeados pelo SUS, razão pela qual não há gastos extraordinários com saúde a abater. A ausência desses gastos, todavia, não decorre de suficiência da rede pública, mas do próprio quadro de privação: o laudo social registra que a autora sequer acessa o acompanhamento especializado de que necessita, por indisponibilidade de vagas. Da coexistência entre o BPC e o Bolsa Família: registre-se que a concessão do benefício assistencial não implica, por si só, a cessação do programa de transferência de renda. A vedação de acumulação prevista no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 alcança a percepção cumulativa do BPC com outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, ressalvados os da assistência médica, a pensão especial de natureza indenizatória e a remuneração advinda de contrato de aprendizagem. O Programa Bolsa Família, contudo, não ostenta natureza de benefício de seguridade social, constituindo programa de transferência de renda condicionada instituído pela Lei n. 14.601/2023, razão pela qual não é alcançado pela vedação do referido dispositivo. Daí decorre que o valor percebido a esse título permanece integrando a renda familiar computável enquanto efetivamente percebido, tal como considerado no cálculo acima, não se cogitando de sua cessação nem de projeção de renda futura reduzida. A miserabilidade, no caso, restou demonstrada precisamente nesse cenário -- computada a integralidade da renda familiar, inclusive o Bolsa Família. Da divergência entre a apuração administrativa e a prova judicial: o indeferimento administrativo assentou-se em renda familiar bruta de R$ 1.412,00, atribuída à genitora a título de "remuneração bruta do trabalho no último mês", com origem declarada como renda do Cadastro Único, resultando em renda per capita de R$ 706,00 (id. 134903288, pág. 39). Esse dado não se confirma no conjunto probatório. O próprio extrato do Cadastro Único juntado pelo INSS (id. 134903289) registra, quanto à genitora, "Valor de remuneração bruta recebida no mês anterior: R$ 0,00" e "Valor da renda média (per capita) da família: R$ 96,00", com última atualização cadastral em 24/05/2025 -- portanto anterior à DER. O dossiê previdenciário juntado pelo réu (id. 134903287) não relaciona qualquer vínculo empregatício ou remuneração em nome da genitora que corrobore o valor adotado na análise administrativa. E a verificação judicial in loco, realizada sob contraditório em 01/04/2026, apurou que a única renda do núcleo é o Bolsa Família. Prevalece, pois, a apuração judicial, mais recente, produzida mediante visita domiciliar e submetida ao crivo das partes, corroborada, no ponto, pelo próprio cadastro oficial acostado pelo réu. Da contestação do INSS: em contestação (id. 130542407), o réu sustentou, no ponto socioeconômico, a impossibilidade de dedução de valores não previstos em lei da renda familiar bruta mensal, invocando o art. 20, § 3º-A, da Lei n. 8.742/93. A tese, embora correta em tese, é impertinente ao caso: o reconhecimento da miserabilidade aqui não depende de qualquer abatimento, pois a renda per capita bruta -- computada integralmente, inclusive o Bolsa Família, e sem dedução alguma -- já é inferior a ¼ do salário-mínimo. Requereu o réu, ainda, a observância da prescrição quinquenal, o que resta prejudicado, uma vez que o requerimento administrativo data de 13/06/2025 e a ação foi ajuizada em 01/10/2025, inexistindo parcela alcançada pelo quinquênio. Por fim, o réu não impugnou de forma específica e fundamentada os achados do laudo social quanto à composição do núcleo, à renda, às despesas e às condições de moradia, os quais, por isso, devem ser integralmente considerados. Ainda que se cogitasse de análise complementar, os critérios qualitativos do art. 20-B da Lei n. 8.742/93 reforçariam a conclusão: (I) grau da deficiência -- quadro de grau moderado pelo Quadro II, com impedimento de longo prazo reconhecido; (II) dependência de terceiros -- a autora demanda cuidado especial além do normal para a idade (quesito II.2), a cargo exclusivo de uma única cuidadora; e (III) condições objetivas de moradia e acesso a serviços -- imóvel com problemas estruturais, mobiliário precário, rua sem calçamento e ausência de vaga para acompanhamento especializado na rede pública. A assistente social concluiu que a autora "vive em situação de insuficiência de renda", em quadro de vulnerabilidades múltiplas quanto a necessidades nutricionais, vestuário, transporte, saúde, educação e lazer, atendendo o núcleo aos critérios sociais da Lei n. 8.742/93. Preenchido, portanto, o segundo requisito. Da revisão bienal Ressalto, por fim, que o benefício deve ser revisado administrativamente a cada dois anos, como prevê o art. 21 da Lei n. 8.742/93, e pode vir a ser cessado pelo INSS, caso comprovada, em regular procedimento administrativo, alteração no estado de fato de modo a afastar qualquer de seus requisitos. Registro, ainda, que o Ministério Público Federal, em parecer de 29/11/2025 (id. 134350904), tomou ciência dos atos processuais, não verificando irregularidade danosa à hipossuficiente nem conflito de interesses entre representada e representante, e reputou desnecessária manifestação sobre o mérito, requerendo intimação da sentença. Das datas relevantes A Data de Início do Impedimento (DII) foi fixada pelo perito judicial em 03/06/2025 (id. 133804896, Quadro II, quesito II.3). A Data de Entrada do Requerimento (DER) é 13/06/2025 (NB 722.255.882-0 - id. 134903287, pág. 1). Tendo em vista que a DII é anterior à DER, e que o indeferimento administrativo decorreu exclusivamente do critério de renda, ora afastado, a Data de Início do Benefício (DIB) é fixada na própria DER: DIB = DER = 13/06/2025. A Data de Início do Pagamento (DIP) é fixada em 01/07/2026 (1º dia do mês corrente). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no CPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: I) condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com as seguintes características: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Amparo Assistencial à Pessoa com Deficiência DIB 13/06/2025 DIP 01/07/2026 RMI Salário-mínimo II) condenar o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, devidamente acrescidas de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, o INSS a ressarcir à Justiça Federal os valores que foram despendidos para o pagamento dos honorários periciais. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta) salários-mínimos, em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento (das verbas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação) poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01. No caso de eventual levantamento dos valores da RPV pelo(a) advogado(a) que atuou no feito, em observância à Resolução CJF nº 458/2017, este(a) deverá realizar o print screen da tela do processo, atualizada e declarada autêntica pelo advogado(a), exibindo as partes e seus procuradores habilitados, bem como indicando o anexo ou id. (identificador) em que o instrumento procuratório esteja juntado -- e desde que a procuração ad judicia contenha poderes de receber e dar quitação --, o que supre a exigência de certidão narrativa. Cópia desta sentença servirá de ofício às instituições financeiras, caso a parte autora providencie a documentação nos termos acima designados. Havendo contrato específico anexado, autorizo a Secretaria a proceder ao destaque de honorários advocatícios limitado ao percentual de 30% do valor dos atrasados, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da Resolução n. 03/2023 da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraíba, bem como o art. 50, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Por entender presentes os requisitos da plausibilidade jurídica -- manifestada após cognição exauriente sobre o mérito da causa -- e do perigo de dano irreparável, caracterizado pela situação de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar, composto exclusivamente por uma criança de 3 anos com impedimento de longo prazo e sua genitora, cuja única renda mensal é de R$ 750,00, bem como pela necessidade de tratamento contínuo e de acesso a acompanhamento especializado até aqui inviabilizado, concedo a tutela antecipada, assinando ao INSS o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária, que desde logo arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se o Ministério Público Federal, na forma requerida. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Remetida a RPV para o Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
