Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021971-02.2025.4.05.8500 AUTOR: EDIVANIA BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ062192 SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Registre-se, todavia, para fins de delimitação da controvérsia processual, que EDIVANIA BISPO DE OLIVEIRA, titular de pensão por morte previdenciária (NB 145.646.616-7), postula a declaração de inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 760427278 (proposta nº 221660803), na modalidade de refinanciamento com retenção de portabilidade, averbado em seu benefício e composto de 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 329,96, além da restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais, ao fundamento de que jamais pactuou a avença nem autorizou os descontos, não tendo recebido o valor do crédito em sua conta. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.1 - Das Preliminares Antes de adentrar o mérito, passo à análise das questões preliminares suscitadas pelas defesas dos réus. a) Da incompetência do Juízo por necessidade de perícia técnica. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de perícia técnica, suscitada pela instituição financeira. A solução da controvérsia prescinde de prova pericial complexa, sendo suficientes os documentos acostados aos autos para a formação do convencimento deste juízo, conforme autoriza o art. 5º da Lei nº 9.099/95, não destoando tal conclusão do Enunciado nº 91 do FONAJEF. In casu, a documentação adunada, inclusive o conjunto probatório da contratação apresentado pela ré, mostra-se suficiente para o deslinde da causa, razão pela qual desacolho a preliminar. b) Da falta de interesse de agir, da ausência de tentativa extrajudicial e da inépcia da inicial. A instituição financeira invoca falta de interesse de agir, ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial e inépcia da inicial. Contudo, o interesse processual revela-se presente pelo binômio necessidade-adequação, sobretudo porque a ré ofereceu resistência ao mérito, defendendo a validade da contratação. O prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição para o acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). A inicial, ademais, veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura (art. 320 do CPC), preenchendo os requisitos do art. 319 do CPC. Afasto as alegações. c) Da ausência de procuração e de comprovante de residência válidos. Rejeito a preliminar de irregularidade da representação processual. A procuração (Id. 129892236) e o comprovante de residência (Id. 129895838) encontram-se regularmente acostados aos autos em nome da parte autora, achando-se hígida a representação, não havendo falar em extinção do feito por vício documental. d) Da conexão e da litigância predatória. Quanto à alegada conexão com o Processo nº 0007544-97.2025.4.05.8500, tem-se que aquela demanda versa sobre objeto diverso (operação de cartão de crédito consignado com reserva de margem - RMC), ao passo que a presente ação tem por objeto o contrato de refinanciamento nº 760427278, de modo que inexiste identidade capaz de impor a reunião dos feitos, restando prejudicada a providência. No que tange à arguição de litigância predatória, não se vislumbram, na espécie, elementos concretos aptos a caracterizar abuso do direito de ação, tratando-se de pretensão legítima submetida ao crivo do Judiciário, razão pela qual afasto a alegação. e) Da ilegitimidade passiva, da falta de interesse e da incompetência absoluta em face do INSS. Rejeito as preliminares suscitadas pela autarquia. À luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, conforme o alegado na inicial. Tendo a autora imputado ao INSS a responsabilidade por permitir a averbação e proceder aos descontos em seu benefício, há pertinência subjetiva para a autarquia figurar no polo passivo, o que, a um só tempo, atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/1988) e afasta a alegação de incompetência absoluta, sendo a efetiva existência de responsabilidade civil matéria que se confunde com o mérito e como tal será apreciada. f) Da prescrição. Afasto a prejudicial de prescrição. Os descontos ora impugnados tiveram início em maio de 2025, ao passo que a ação foi ajuizada em novembro de 2025, não tendo transcorrido o prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, seja qual for o termo inicial adotado. Rejeito, pois, a arguição. II.2 - Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a instituição financeira é de natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC; Súmula 297 do STJ), sujeitando o fornecedor à responsabilidade civil objetiva por defeitos na prestação do serviço (art. 14, caput e § 1º, do CDC; Súmula 479/STJ). Todavia, a responsabilidade objetiva pressupõe a existência do próprio defeito do serviço, cuja verificação, no caso concreto, depende de aferir se houve, ou não, manifestação de vontade válida da consumidora. II.2.1 - Da distribuição do ônus probatório. A parte autora deduz alegação de fato negativo, a inexistência de manifestação de vontade apta a formar o vínculo contratual. Consoante o art. 373, II, do CPC, a existência e a validade do negócio jurídico constituem fato impeditivo do direito autoral, cuja demonstração compete ao réu; e, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, admite-se a inversão do ônus probatório em favor do consumidor hipossuficiente. Incumbia, pois, à instituição financeira o encargo de demonstrar o fato positivo contraposto: a efetiva e válida contratação. A peculiaridade destes autos, contudo, reside precisamente no fato de que a ré se desincumbiu desse ônus. II.2.2 - Dos requisitos de validade da contratação por meio eletrônico. A contratação por meio eletrônico é lícita e plenamente admissível no âmbito das operações de crédito consignado, encontrando amparo na Lei nº 14.063/2020 e no art. 784, § 4º, do CPC (incluído pela Lei nº 14.620/2023). A validade da avença eletrônica, embora dispense a assinatura física de próprio punho, exige a observância dos elementos técnicos de rastreabilidade que substituem a firma manuscrita e conferem autoria ao ato: a identificação do usuário e do login utilizado, a data e a hora da operação, a identificação do dispositivo, a geolocalização, o registro do token e do respectivo horário de validação, bem como os elementos de captura fotográfica e biométrica. É esse conjunto que permite ao Juízo aferir se houve efetiva manifestação de vontade do consumidor. II.2.3 - Do caso concreto. Estabelecidas tais premissas, verifica-se que, ao contrário do que ordinariamente se observa em demandas desta natureza, a instituição financeira ré produziu prova documental consistente da higidez da contratação, desincumbindo-se do ônus que lhe competia. Com efeito, a ré acostou aos autos a Cédula de Crédito Bancário de Renegociação de Empréstimo Consignado nº 760427278 (proposta nº 221660803), integralmente preenchida, contendo a qualificação da emitente, com os dados pessoais coincidentes com os da autora, a saber, CPF 042.351.635-31, RG 33.423.083, data de nascimento 13/12/1977 e endereço eletrônico [email protected], bem como a identificação do correspondente bancário responsável pela captação (AMIDA INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, CNPJ nº 56.426.119/0001-85; promotora Regina Pereira Vasconcellos). Mais relevante, o conjunto probatório complementar (Id. 173889173 e 173889179) documenta a trilha de acesso e a validação da operação, a saber: (i) formalização mediante validação por clique único, precedida de login em dispositivo móvel identificado pelo IMEI qYnQbMdFVD78kK5NPEV8mF8NsRLsmJkZoPS2JjvwZMY; (ii) carimbo de data e hora da operação (28/03/2025, às 11h46min); (iii) geolocalização registrada no ato da contratação (coordenadas aproximadas 10°19'27.9"S e 36°34'44.3"W), situada no Estado de Sergipe, em consonância com o código de área (DDD 79) do terminal telefônico utilizado; e (iv) captura fotográfica (selfie) da contratante, tendo a operação sido, ademais, formalizada com registro de validação biométrica, conforme informado no procedimento de reclamação junto ao sistema do correspondente. Decisivo, porém, é o exame da destinação dos recursos. Cuida-se de operação de refinanciamento com retenção de portabilidade, em que a maior fração do valor financiado (R$ 12.266,35) destinou-se à quitação do saldo devedor de cinco contratos de consignado anteriormente titularizados pela autora (contratos nºs 900188809612, 900291835434, 900292006016, 900292044082 e 900292044091), remanescendo, como valor líquido disponibilizado à cliente, a quantia de R$ 3.709,82. E esse numerário foi efetivamente creditado, por meio de TED (documento STR0007R1, de 28/03/2025, às 11h46min39s), em conta de titularidade da própria autora, Banco Mercantil do Brasil (389), agência 0001, conta 001483462-4, que é a mesma conta em que ela recebe o seu benefício previdenciário, conforme comprovante de transferência acostado aos autos (Id. 173889176). Tal circunstância infirma, de modo particularmente eloquente, a alegação de que a autora jamais teria contratado ou recebido qualquer valor: o "troco" ingressou em conta bancária por ela titularizada e por ela utilizada para o recebimento da pensão. A inexistência de depósito integral do montante financiado, por sua vez, é consequência natural da mecânica do refinanciamento e não evidência de fraude. Cotejando esse acervo com a impugnação autoral, observa-se que a parte autora não negou a titularidade da conta de crédito nem dos contratos anteriormente portados, tampouco impugnou concretamente a autenticidade dos dados pessoais lançados na cédula. Diante da consistência do conjunto probatório, que abrange a identificação do dispositivo, a geolocalização em território sergipano, a captura fotográfica da contratante e, sobretudo, o crédito do saldo remanescente em conta da própria autora, a alegação de que jamais houve manifestação de vontade perde a verossimilhança que autorizaria o acolhimento do pleito declaratório. Configura-se, pois, a existência de manifestação de vontade da consumidora, não se cogitando, quanto ao ponto, de defeito na prestação do serviço a ensejar a declaração de inexistência do débito (art. 14 do CDC). Desincumbindo-se a ré do ônus que lhe impunha o art. 373, II, do CPC, impõe-se o reconhecimento da regularidade formal da avença e da exigibilidade do débito, com a consequente improcedência dos pedidos de declaração de inexistência, de restituição e de indenização. II.2.4 - Da alegação de vício de consentimento e de onerosidade excessiva. Na réplica, a parte autora deduziu, subsidiariamente, que a contratação estaria maculada por vício de consentimento e por onerosidade excessiva, invocando trechos do áudio de atendimento juntado pela própria ré, bem como a circunstância de que a operação teria refinanciado contrato anterior em vias de quitação. Embora tais alegações não infirmem a existência do vínculo cumpre enfrentá-las (art. 489, § 1º, IV, do CPC). A anulação do negócio jurídico por vício de consentimento (arts. 138 a 165 do Código Civil) reclama prova robusta e inequívoca do defeito, não se presumindo o erro, o dolo ou a coação. No caso, a contratação foi precedida da confirmação de dados bancários da consumidora, resultou na disponibilização de crédito em conta de sua titularidade e foi documentada por trilha eletrônica íntegra, elementos que, em conjunto, evidenciam a ciência da operação. A licitude do produto "refinanciamento", por sua vez, é reconhecida pelo ordenamento, não bastando a mera prorrogação do prazo de pagamento, por si só, para caracterizar lesão ou onerosidade excessiva (arts. 157 e 317 do Código Civil), tanto mais quando as taxas pactuadas (1,57% a.m.) não destoam das praticadas no mercado para a modalidade consignada. Ausente demonstração cabal de que a manifestação de vontade tenha sido substancialmente viciada a ponto de invalidar o negócio, não há como acolher a pretensão anulatória. II.2.5 - Dos danos morais. Reconhecida a regularidade da contratação, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, à míngua de ato ilícito imputável à instituição financeira. Ainda que assim não fosse, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero desconto decorrente de contrato não gera, por si só, dano moral indenizável, exigindo-se a demonstração de repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade, circunstância não verificada na espécie. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de tutela de urgência, revogando-se eventual medida liminar deferida nos autos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, posteriormente, remetam-se os autos à Turma Recursal do Estado de Sergipe, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Aracaju/SE, data de validação do sistema. Assinado eletronicamente. MARIANA BASTOS DE SENNA NASCIMENTO Juíza Federal Substituta - 5ª Vara/SE
