Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005620-06.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: LILIA FARIAS MARTINS OLIVEIRA MORENO, RITA FARIAS MARTINS FERNANDEZ, ALINE FARIAS MARTINS OLIVEIRA PORTO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAFAEL DE ALMEIDA ABREU - CE19829 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO RECUPERACIONAL. AVALISTAS. COOBRIGADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRESERVAÇÃO DAS GARANTIAS CAMBIAIS E FIDEJUSSÓRIAS. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por avalistas contra decisão que permitiu o prosseguimento de execução ajuizada em seu desfavor, apesar da homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal. As agravantes sustentam que a novação decorrente da recuperação judicial impede a continuidade da cobrança e alegam ocorrência de duplicidade de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal impede o prosseguimento da execução promovida contra as avalistas da obrigação; e (ii) estabelecer se a continuidade da execução contra as garantidoras configura duplicidade de cobrança do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.101/2005 preserva expressamente os direitos e privilégios dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, ainda que o devedor principal esteja submetido à recuperação judicial. A interpretação conjunta dos arts. 49, §1º, e 59 da Lei nº 11.101/2005 demonstra que a novação decorrente da recuperação judicial possui natureza especial e produz efeitos apenas entre a recuperanda e os credores sujeitos ao plano, sem alcançar as garantias prestadas por terceiros. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, nos termos do REsp 1.333.349/SP e da Súmula 581/STJ. A condição das agravantes como avalistas da obrigação assumida pela empresa recuperanda atrai diretamente a incidência da regra legal que preserva a responsabilidade dos coobrigados. O prosseguimento da execução contra os garantidores não configura duplicidade de cobrança, pois representa apenas a manutenção dos meios legalmente disponíveis para a satisfação do crédito, observando-se eventual abatimento decorrente de pagamentos realizados. A sentença proferida no processo de recuperação judicial declarou nulas as cláusulas do plano que pretendiam estender os efeitos da novação aos terceiros coobrigados e extinguir garantias fidejussórias, reforçando a subsistência da responsabilidade das avalistas. A decisão agravada observa a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo ilegalidade a justificar sua reforma. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49, §1º, e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.349/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos; STJ, Súmula 581. GS21 RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005620-06.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: LILIA FARIAS MARTINS OLIVEIRA MORENO, RITA FARIAS MARTINS FERNANDEZ, ALINE FARIAS MARTINS OLIVEIRA PORTO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAFAEL DE ALMEIDA ABREU - CE19829 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244