Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806566-33.2024.4.05.8400 APELANTE: RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE - RN19054 - B APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 1.075/STF. APLICAÇÃO DO TEMA 733/STF. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento individual de sentença coletiva por ilegitimidade ativa do exequente. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente as teses suscitadas pelo embargante, apreciando a incidência dos Temas 733 e 1.075 da repercussão geral do STF e concluindo que, tendo a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 transitado em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, a ampliação dos limites subjetivos da coisa julgada pressupõe o ajuizamento da competente ação rescisória, na forma da orientação firmada no Tema 733, bem como examinando as alegações relativas à abrangência nacional do título executivo e à legitimidade ativa do exequente, inexistindo as omissões e contradições apontadas. 4. Não se pode confundir com contradição ou omissão a adoção de entendimento diverso do pretendido pelo recorrente. A contradição que enseja a oposição de aclaratórios é aquela relativa ao próprio conteúdo do decisum embargado, a exemplo de contradição entre a fundamentação e o dispositivo, sendo indevida a pretensão de rediscussão ou de prequestionamento forçado de matéria já decidida. 5. Mesmo nos casos em que os embargos declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável a demonstração de não ter sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Embargos improvidos. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806566-33.2024.4.05.8400 APELANTE: RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE - RN19054 - B APELADO: UNIAO FEDERAL RELATÓRIO O Senhor Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior (Relator):