Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONFIRMAR e tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; B) DECLARAR a rescisão do compromisso particular de compra e venda celebrado entre JOVANI ALVES DE SENA e EMAIS URBANISMO 203 SPE LTDA, referente ao Lote 10 da Quadra 11 do Loteamento Eplatz Barrinha; C) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em parcela única, o montante equivalente a 80% (oitenta por cento) de todos os valores efetivamente pagos pelo preço do lote (total adimplido de R$ 51.283,87), autorizada a retenção de 20% (vinte por cento) a título de cláusula penal e indenização por despesas administrativas; D) AUTORIZAR A RÉ a abater do montante a ser restituído os débitos tributários de IPTU incidentes sobre o lote vencidos até a data da concessão da tutela antecipada (21/05/2026), no valor comprovado nos autos de R$ 897,48, mediante comprovação de sua quitação perante a municipalidade; E) DETERMINAR que sobre as quantias a serem devolvidas incida correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado desta sentença, observando-se os seguintes critérios: até 27/08/2024, correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; a partir de 28/08/2024, no período em que incidir unicamente correção monetária (desde o desembolso até o trânsito em julgado), aplicação do índice IPCA-IBGE; a partir do trânsito em julgado, com a incidência simultânea de correção monetária e juros de mora, aplicação exclusiva da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Em razão da sucumbência mínima do autor (que decaiu unicamente quanto ao abatimento de pequenos débitos de IPTU, já assentido na inicial), condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação líquida (montante a ser restituído), nos termos do artigo 85, § 2º, c/c artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.