Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0039112-43.2025.4.05.8400 RECORRENTE: JAQUELINE NOGUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAYSA PRISCILA ARAUJO SILVA - MA14566-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PG Autos nº 0039112-43.2025.4.05.8400 EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO FORA DO DECÊNDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da respeitável sentença. 2. Conforme disposto no artigo 42 da Lei 9.099/95, aqui aplicada subsidiariamente, o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença. Não haverá, como cediço, contagem em dobro para a Fazenda Pública (art. 9º da Lei n. 10.259/2001). 3. Consoante a Súmula 07, desta Turma Recursal: "Se a sentença é proferida oralmente em audiência, considera-se a intimação realizada em tal data para fins de cômputo do prazo recursal". 4. Esta Turma Recursal, entende, ainda, que "Embargos de Declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal" (Súmula 08). 5. Prolatada a sentença em 12/04/2026 (ID 26574594), a parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 26574596), os quais não foram conhecidos pelo juízo a quo (ID 28034617). 6. Nos termos da Súmula 08 desta Turma Recursal, Embargos não conhecidos não interrompem o prazo recursal. Assim, considerada a intimação da primeira sentença em 14/04/2026, o prazo recursal escoou em 29/04/2026, impondo-se o reconhecimento da intempestividade do recurso interposto apenas em 01/06/2026. 7. Recurso da parte autora não conhecido. 8. Custas e honorários pelo recorrente vencido em 10% do valor da causa, com a isenção da gratuidade na forma do § 3º do art. 98 do CPC. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator