Ementa
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos pela Curadoria Especial e JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória, declarando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 8º, do CPC, valor principal correspondente às parcelas inadimplidas decorrentes do Contrato de Venda e Compra de Estabelecimento Comercial, acrescido da multa moratória contratualmente prevista, com incidência de correção monetária e juros moratórios nos termos da fundamentação, ambos computados desde a data do vencimento de cada parcela individualmente inadimplida até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas comprovadas nos autos e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalvam-se as prerrogativas institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo relativas à contagem dos prazos processuais em dobro e à intimação pessoal, nos termos do artigo 186, caput, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, prossiga-se em cumprimento de sentença (Título II do Livro I da Parte Especial do CPC). Anote-se. 2) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 3) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 4) Após o cumprimento do item 2 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais.
Inteiro teor
Processo 1040213-62.2022.8.26.0001 - Monitória - Pagamento - Adriano Prado de Almeida - 1) Adriano Prado de Almeida ajuizou a presente Ação Monitória em face de Henrique de Jesus Lopes. Alegou o requerente, em síntese, que compunha o quadro societário da empresa Pizzaria Madrid Comércio de Alimentos Ltda. e que, em 21 de janeiro de 2022, vendeu sua participação e o estabelecimento comercial para o requerido por meio de instrumento contratual de compra e venda.. Afirmou que o réu restou inadimplente a partir da quarta parcela ajustada, vencida em 05/07/2022, culminando no vencimento antecipado do saldo faltante contratado, totalizando dezessete parcelas inadimplidas. Instruiu a exordial com o contrato social, o instrumento particular de compra e venda de estabelecimento comercial e o demonstrativo atualizado do débito. Requereu a expedição do mandado de pagamento na quantia total de R$ 36.619,60 e, ao final, a constituição de pleno direito do título executivo judicial. A petição inicial foi recebida, sendo deferida a citação (fls. 23). O autor procedeu à emenda da inicial para recolher as despesas postais (fls. 26/28). Foram empreendidas diligências citatórias por carta postal e por mandados cumpridos por Oficiais de Justiça, todas restando infrutíferas. Esgotados os meios de localização pessoal, foi deferida a citação por edital (fls. 114). Decorrido o prazo do edital sem manifestação voluntária do requerido (fls. 138), os autos foram encaminhados à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atuar na qualidade de Curadora Especial (fls. 139). A Defensoria Pública, no exercício do múnus de Curadora Especial, opôs Embargos Monitórios (fls. 144/146). Invocou as prerrogativas de prazo em dobro e intimação pessoal. No mérito, não suscitou preliminares e apresentou defesa por negativa geral, com fundamento no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, postulando a improcedência dos pedidos formulados na ação monitória. O autor apresentou réplica aos embargos monitórios (fls. 150), sustentando a higidez da prova documental escrita carreada à inicial e a inaptidão da negativa geral para infirmar a existência do negócio jurídico e o inadimplemento da obrigação, requerendo a improcedência dos embargos e a constituição do título executivo judicial (fls. 150). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os aspectos fáticos encontram-se satisfatoriamente delineados pelo acervo documental carreado aos autos, revelando-se desnecessária a produção de outras provas em audiência ou por perícia. Passando ao exame da pretensão deduzida, consigna-se que a ação monitória é a via procedimental adequada conferida àquele que afirma possuir direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro com base em prova escrita despida de eficácia de título executivo extrajudicial, conforme expressa disposição do artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso vertente, a pretensão monitória está lastreada no Contrato de Venda e Compra de Estabelecimento Comercial (Pizzaria) e na respectiva alteração societária, por meio dos quais o autor transferiu ao réu suas quotas sociais e o estabelecimento comercial, ajustando o pagamento do preço em prestações periódicas. Referido instrumento contratual, subscrito pelas partes, atesta a existência do liame obrigacional e preenche integralmente os requisitos de liquidez e idoneidade documental exigidos para o manejo da via monitória. Por sua vez, a Defensoria Pública, no desempenho da Curadoria Especial, apresentou embargos monitórios mediante defesa por negativa geral, faculdade amparada pelo artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A impugnação por negativa geral tem a eficácia jurídica processual de afastar a presunção legal de veracidade decorrente da revelia material e transmudar os fatos constitutivos alegados pelo autor em matéria fática formalmente controvertida. Todavia, a simples negativa genérica não possui densidade probatória capaz de desconstituir ou infirmar a higidez de obrigação líquida e certa consubstanciada em documento escrito válido juntado aos autos. Com efeito, ao autor compete comprovar a existência do fato constitutivo de seu crédito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), encargo do qual se desincumbiu a contento pela juntada do "Contrato de Venda e Compra de Estabelecimento Comercial" (fls. 13/15), da alteração de contrato social (fls. 05/12) e da memória discriminada do débito inadimplido (fl. 2). Uma vez comprovada documentalmente a relação jurídica obrigacional subjacente, recai sobre a parte ré o ônus de evidenciar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito creditório, especialmente a quitação integral ou parcial do montante exigido, ex vi do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A oposição por negação genérica - ressaltando-se que a curadora especial não teve contato com o réu, porque não localizado - não supre a prova documental do pagamento, ato solene que demanda a apresentação de quitação formal, recibo, comprovante de transferência bancária ou outro meio hábil de comprovação da extinção do liame obrigacional. Não tendo sido carreado nenhum comprovante de adimplemento aos autos, impõe-se a procedência da pretensão monitória e a consequente rejeição dos embargos monitórios. No tocante à quantificação da dívida, a memória discriminada apresentada na petição inicial reflete as parcelas inadimplidas a contar do vencimento da quarta prestação em 05/07/2022, ensejando a exigibilidade das parcelas vencidas e das parcelas subsequentes cujo vencimento operou-se pelo inadimplemento contratual. A correção monetária e os juros de mora decorrem da própria mora contratual líquida e com termo certo de vencimento (mora ex re). Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo prefixado, a correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada prestação inadimplida, utilizando-se a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. De igual modo, os juros de mora devem fluir a partir do vencimento de cada prestação contratual, à taxa de 1% (um por cento) ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), conforme dispõe a nova redação do artigo 406 do Código Civil. Incide, outrossim, a multa moratória contratual de 20% expressamente convencionada pelas partes na Cláusula 6ª (fl. 14). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos pela Curadoria Especial e JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória, declarando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 8º, do CPC, valor principal correspondente às parcelas inadimplidas decorrentes do Contrato de Venda e Compra de Estabelecimento Comercial, acrescido da multa moratória contratualmente prevista, com incidência de correção monetária e juros moratórios nos termos da fundamentação, ambos computados desde a data do vencimento de cada parcela individualmente inadimplida até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas comprovadas nos autos e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalvam-se as prerrogativas institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo relativas à contagem dos prazos processuais em dobro e à intimação pessoal, nos termos do artigo 186, caput, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, prossiga-se em cumprimento de sentença (Título II do Livro I da Parte Especial do CPC). Anote-se. 2) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 3) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 4) Após o cumprimento do item 2 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. - ADV: RICARDO CESAR RODRIGUES (OAB 147066/SP)
