Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0018639-20.2026.4.05.8200 IMPETRANTE: FERNANDO RIBEIRO DE ANDRADE ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOESLANY MONIQUE DE FREITAS MELO - PB15658 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JOÃO PESSOA ATC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDO RIBEIRO DE ANDRADE impetrou Mandado de Segurança em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JOÃO PESSOA, com pedido de liminar, na intenção de compelir a autoridade impetrada a proceder à análise do seu requerimento administrativo de Revisão e à implantação de Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Na petição inicial (id. 158645676), alegou que protocolou o requerimento em 11/09/2025, com o objetivo de obter a implantação de Aposentadoria por Incapacidade Permanente reconhecida por decisão administrativa. Entretanto, até o momento da impetração, o pedido continuava sem a devida análise e conclusão por parte da autarquia previdenciária. A inicial veio instruída com a procuração e documentos, ocasião em que a parte impetrante pugnou pela concessão da gratuidade judiciária. O despacho de id. 159165670 deferiu a gratuidade e determinou a emenda à inicial, providência devidamente cumprida pelo impetrante. A decisão de id. 160041201 deferiu, em parte, o pedido de liminar, determinando à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, desse o impulso necessário ao pedido administrativo formulado pelo impetrante. Notificada, a autoridade prestou informações (id. 164637732), comunicando a existência de impedimentos operacionais decorrentes da migração de sistemas da autarquia realizada pela DATAPREV, razão pela qual requereu a não aplicação de multa e a prorrogação do prazo para a conclusão do requerimento. O Ministério Público Federal apresentou parecer (id. 171269638), ocasião em que declinou de intervir no mérito da causa. Breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Encerrado o iter processual, permanecem inalterados os contornos principais da impetração que motivaram o deferimento do pleito de urgência. Por essa razão, reforço os fundamentos da liminar anteriormente apresentados como razões de decidir, acrescidos de breves considerações. Eis o teor da referida decisão, no que interessa: "Estabelece o artigo 5º, LXXVIII, da CF/1988, que 'a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação'. O dever de decidir e a duração razoável do Processo Administrativo Federal são, ainda, objeto da Lei nº 9.784/1999, em especial nos artigos 48 e 49, verbis: 'Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.' Com a inclusão do princípio da eficiência na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, a eficiência passa a se constituir direito subjetivo público do cidadão. O Estado deve ser administrado de forma eficiente, primando pela qualidade e produtividade na prestação dos serviços de sua responsabilidade, e os agentes públicos devem agir com rapidez, presteza, perfeição e rendimento. Ao tratar da temática em questão, nos seus Comentários à Lei nº 9.784/1999, José dos Santos Carvalho Filho (2005, p. 60/61), sustenta que, quando aplicado no processo administrativo, a eficiência funda-se na celeridade: 'No processo administrativo, o princípio da eficiência há de consistir na adoção de mecanismos mais céleres e mais convincentes para que a Administração possa alcançar efetivamente o fim perseguido através de todo o procedimento adotado. Exemplificamos com o aspecto relativo à produção de provas (arts. 29 a 47). É necessário dar cunho de celeridade e eficiência nessa fase, com a utilização de computadores, com a obtenção de documentos pelas modernas vias da informática e, por que não dizer, por gravações de depoimentos para minorar o gasto do tempo que ocorre nessas ocasiões. A eficiência é, pois, antônimo de morosidade, lentidão, desídia. A sociedade de há muito deseja rapidez na solução das questões e dos litígios, e para tanto cumpre administrar o processo administrativo com eficiência' (CARVALHO FILHO, 2005, P. 60-61). No entanto, diante das dificuldades que a Autarquia vem enfrentando, bem assim, em razão do princípio da razoabilidade, esta Magistrada passa a adotar, como parâmetro temporal, o prazo de 90 (noventa) dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 631.240/MG, para que o INSS colha as provas necessárias e profira decisão administrativa. Na hipótese em discussão, a documentação apresentada demonstra a probabilidade do direito. O documento de id. 159878551 comprova que o impetrante formulou, na via administrativa, o pedido de Revisão em 11/09/2025 (há mais de 90 - noventa - dias, portanto). Entretanto, até a presente data, não há comprovação de que a autoridade impetrada tenha dado impulso efetivo ao feito. Cabe ressaltar que, embora a exordial também postule a implantação imediata do benefício, o controle jurisdicional via Mandado de Segurança contra omissão restringe-se a compelir a Administração a analisar e decidir o requerimento, não cabendo ao Judiciário substituir o administrador na análise de mérito. Assim, visto que já foi extrapolado o prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE n. 631.240/MG sem que a Administração tenha decidido sobre o pleito, entendo presente a verossimilhança das alegações. O perigo da demora, por seu turno, está plasmado no caráter alimentar do benefício, o que dispensa maiores digressões. Isto posto, DEFIRO, EM PARTE, A LIMINAR requerida para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, dê o necessário impulso ao pedido administrativo formulado pelo impetrante." No tocante ao pedido de prorrogação de prazo formulado pela autoridade impetrada sob a justificativa de problemas sistêmicos e inoperância do sistema PRISMA pós-migração, indefiro a solicitação. As inoperâncias tecnológicas internas ou falhas de processamento da DATAPREV caracterizam-se como entraves burocráticos ordinários da própria atividade gerencial da autarquia, configurando risco administrativo que não pode ser repassado ao segurado para justificar a perpetuação de omissão ilegal em processo de natureza estritamente alimentar. Desse modo, restando configurada a ilegalidade e a violação ao direito líquido e certo do impetrante à razoável duração do processo, em razão da extrapolação do prazo máximo para análise do seu pedido administrativo, impõe-se a ratificação da medida liminar anteriormente deferida. O descumprimento do dever legal da Administração Pública de concluir o processo no prazo legal ou razoável, conforme os ditames constitucionais e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, justifica a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a efetividade do direito pleiteado. DISPOSITIVO Isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para, em sede de cognição exauriente, determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, dê o impulso necessário ao pedido administrativo formulado pelo impetrante. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo multa diária de R$ 250,00 caso persista a recalcitrância. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas ex lege. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico (PJE). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o recurso eventualmente interposto (art. 1.010, §3º do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 4º, I, do CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa. João Pessoa/PB, [DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA].
