Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial do presente feito, para: I - reconhecer a subsistência dos efeitos da decisão homologatória de fl. 58, permanecendo hígidos o divórcio decretado e os termos do acordo ali homologado; II - determinar a partilha do imóvel situado na Rua Antônio Sansone, nº 620, Residencial Veneza, José Bonifácio/SP, com valor venal de R$ 45.489,86 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), inscrição municipal nº 01.02.232.0440-001, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos da fundamentação supra, de modo que, caso comprovada em fase de cumprimento de sentença a alienação do bem comum, o produto líquido da venda deverá ser partilhado na mesma proporção. III - determinar a partilha do veículo VW Fox, 2004/2005, placa DKZ2534, chassi 9BWKBO5Z554050943, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos da fundamentação supra, de modo que, havendo notícias de que o bem já foi vendido, a parte que recebeu o produto deverá destinar metade do valor à outra parte; e IV - determinar a partilha dos bens móveis que guarneciam a residência do casal. Diante dasucumbênciarecíproca, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais, bem como condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo por equidade em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), vedada a compensação, nos termos dos artigos 86, caput, c/c artigo 85, §§ 8º e 14, ambos do CPC, respeitada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor e filhos do casal, nos termos da fundamentação. Para assegurar o cumprimento da ordem judicial, autorizo os descontos da pensão em folha de pagamento do autor (art. 139, IV, do CPC). Saliente-se que a empregadora do requerente deverá fazer o desconto do valor total da pensão, todavia, deverá depositar metade da quantia à filha menor (qualificada a fl. 09), na conta bancária de titularidade da genitora, informada no terceiro parágrafo de fls. 57. A outra metade do valor pensão deverá ser depositada em conta bancária de titularidade do outro filho do autor (qualificado a fls. 10), já maior de idade, em conta bancária de sua titularidade a ser informada. Serve a presente como ofício, cabendo à parte interessada encaminhá-lo à fonte pagadora, instruindo-o com seus dados bancários, para depósito do valor descontado (art. 76 das NSCGJ). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, "requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NS