Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.102/STF e nas ADIs 2.110 e 2.111/DF. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor atualizado da causa, restando contudo suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), que o faço agora. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801726-32.2023.4.05.8200 AUTOR: MARIUZA CHAVES HERCULANO ADVOGADO do(a) AUTOR: JUSSARA TAVARES SOUSA SCHILDT COSTA - PB12519 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARIUZA CHAVES HERCULANO - CPF: 144.177.824-15 (AUTOR) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do seu benefício previdenciário mediante o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) com a inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994, com base na regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991 (tese conhecida como "Revisão da Vida Toda"). A apreciação do feito permaneceu sobrestada no aguardo do desfecho do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102/STF). Com o julgamento definitivo do tema de repercussão geral e das ADIs correlatas pela Suprema Corte, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria em debate prescinde de dilação probatória, impondo-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão central controvertida diz respeito à possibilidade de o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes do advento da Lei nº 9.876/1999 optar pela incidência da regra definitiva inserta no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991 para o cálculo de seu benefício previdenciário, nos casos em que esta se mostrar mais favorável do que a regra de transição prevista no artigo 3º da referida Lei nº 9.876/1999. Muito embora a matéria tenha sido objeto de anterior entendimento favorável no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 999), o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão constitucional no âmbito das ADIs nº 2.110/DF e 2.111/DF e no RE nº 1.276.977 (Tema 1.102 da Repercussão Geral), pacificou em caráter definitivo o entendimento em sentido contrário. Com efeito, a Suprema Corte deliberou pela constitucionalidade e caráter cogente do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, assentando a impossibilidade de mitigação da regra de transição ou opção pela regra definitiva ao talante do segurado, e cancelou a tese anteriormente fixada no Tema 1.102, firmando o seguinte enunciado vinculante: "1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável." Portanto, em obediência ao efeito vinculante e à eficácia erga omnes dos julgados emanados do Supremo Tribunal Federal (art. 927, I e III, do CPC), a improcedência do pedido formulado na petição inicial é medida impositiva. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.102/STF e nas ADIs 2.110 e 2.111/DF. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor atualizado da causa, restando contudo suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), que o faço agora. Intimem-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, baixem e arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data conforme assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] (Lei 11.419/2006, art. 2º) WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara
