Ementa
Isto posto, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juizado para apreciar e julgar a ação de Obrigação de Fazer ajuizada por DIÓGENES BUENO JUNIOR contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e sua unidade de Bauru e DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II e CPC, art. 485, IV). Por conseguinte, DECLARO CESSADOS os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida (Evento 04). O autor deverá ajuizar nova ação perante a Justiça Comum, instruindo-a com cópia integral deste processo. Sem custas, honorários ou despesas processuais (Lei nº 9.099/1995, art. 55, caput). Transitada em julgado, arquive-se, com baixa definitiva no sistema. P. R. I..