Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002202-10.2026.4.05.8100 AUTOR: ZENEIDA DE CASTRO GUERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO HAROLDO DE PAIVA CORDEIRO - CE9711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cível, em trâmite nos JEFs, em que o(a) Autor(a) requer tutela jurisdicional que lhe assegure a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS-PcD), com efeitos vencidos e vincendos e os acessórios pertinentes. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos arts. 203, V, da CF/1988 e 20, § 2º, da LOAS, regulamentados pelo Decreto 6.214/2007, para a aquisição do direito subjetivo ao BPC-LOAS-PcD, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, a caracterização, mediante prova idônea, da condição biopsicossocial de pessoa com deficiência (PcD), que resulta da conjunção dos seguintes elementos: impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial + barreiras sociais + potencial obstrução à participação igualitária plena e efetiva na sociedade. Na espécie, no decorrer da instrução processual, realizou-se perícia médica, por profissional habilitado e equidistante das partes, que, na qualidade de auxiliar do juízo, elaborou peça(s) técnica(s) da(s) qual(is) se pode inferir que não restou caracterizado o requisito atinente ao impedimento de longo prazo, conforme o seguinte quadro patológico e manifestações periciais: DOENÇAS/CONDIÇÕES: Cervicalgia (CID M54.2), osteoartrose (CID M19), hipertensão arterial sistêmica (CID I10) e diabetes mellitus tipo 2 (CID E11). TRANSCRIÇÕES: "A pericianda apresenta doenças crônicas, porém, no exame pericial atual, não foram identificados déficits funcionais objetivos, radiculopatia, limitação articular importante, déficit neurológico, dependência funcional ou complicações graves da hipertensão arterial sistêmica e do diabetes mellitus tipo 2 que caracterizem impedimento de longo prazo de natureza física capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." "No exame físico pericial atual, não foram identificados elementos objetivos suficientes para caracterizar incapacidade para as atividades habituais declaradas, incluindo atividades do lar, nem impedimento funcional amplo para atividades leves." "A conclusão baseia-se na presença de cervicalgia sem sinais clínicos de radiculopatia, Lasègue negativo, ombros e joelhos sem limitação funcional significativa, ausência de déficit motor focal evidente, marcha independente e ausência de complicações graves documentadas relacionadas à hipertensão arterial sistêmica ou ao diabetes mellitus tipo 2." "Dessa forma, não foi constatada incapacidade laborativa atual decorrente das doenças identificadas, não havendo data de início de impedimento laborativo a ser fixada, nem incapacidade decorrente de progressão ou agravamento da enfermidade." Embora não esteja indeclinavelmente adstrito ao laudo (CPC, art. 479), segundo penso, a(s) peça(s) pericial(is) produzida(s) na espécie se legitima(m) como prova técnica idônea, já que elucidou(aram) satisfatoriamente a matéria fática relevante submetida a exame e ofereceu(ram) respostas consistentes, coerentes e bem embasadas aos quesitos formulados. Conquanto um mesmo quadro patológico possa ser objeto de diferentes posicionamentos médicos, com distintos ângulos de abordagem clínica, a meu ver, não há, nos autos, argumentos, impugnações e contraprovas materiais que comprometam a integridade técnica dos achados periciais e legitimem o seu afastamento, total ou parcial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e indefiro a tutela de urgência requerida. Transitada em julgado decisão de mérito favorável à parte autora, neste JEF ou em grau recursal, incumbirá à própria parte demandante apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação específica, memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, na forma do art. 534 do CPC, aplicável supletivamente aos JEFs (CPC, art. 1.046, § 2º), sob pena de imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que mediante requerimento devidamente fundamentado e a juntada da respectiva memória de cálculo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). P. R. I. Se interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, encaminhem-se os autos virtuais para a Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade. No momento oportuno, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra. Juiz Federal [Assinatura Eletrônica] * * *
