Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005654-37.2026.4.05.8000 AUTOR: CICERO SILVANO FERREIRA BARROS ADVOGADO do(a) AUTOR: EZANDRO GOMES DE FRANCA - RN9827 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório CÍCERO SILVANO FERREIRA BARROS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Dérito c.c. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte autora relata ser titular do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente sob o nº 652.811.198-0 (ID 143406890). Afirma que constatou a efetivação de descontos indevidos em seus proventos mensais, ocorridos nas competências de agosto/2025, setembro/2025 e outubro/2025, sob o código/rubrica nº 203, denominado "CONSIGNAÇÃO", perfazendo a quantia originária de R$ 1.521,05 (ID 143406890). Sustenta que a aludida retenção foi realizada de forma unilateral e sem qualquer notificação administrativa prévia ou autorização, comprometendo verba alimentar indispensável à sua subsistência. Em razão disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos, pela declaração de inexistência do débito, pela devolução em dobro das quantias descontadas e pela condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (ID 143404882). Juntou documentos. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 149215095). Em preliminar, requereu a suspensão do processo em decorrência da decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236/DF e do respectivo Acordo Interinstitucional atinente aos descontos associativos (ID 149215098). No mérito, alegou a legitimidade dos descontos de mensalidades associativas, a ausência de ato ilícito autárquico, a falta de proveito econômico do INSS, a culpa exclusiva de terceiros e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pugnando subsidiariamente pelo reconhecimento da responsabilidade apenas subsidiária da autarquia e pelo indeferimento do pedido de indenização por danos morais (ID 149215095). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 151762121). Na oportunidade, refutou o pedido de suspensão formulado pelo réu, esclarecendo de modo detalhado que os descontos impugnados não possuem natureza associativa ou sindical, mas sim decorrem da rubrica 203, referente à consignação de débito direto com o próprio INSS, promovida de forma arbitrária e sem a prévia instauração de processo administrativo com contraditório e ampla defesa (ID 151762121). Para comprovar a alegação, juntou extrato oficial do portal Meu INSS demonstrando a inexistência de descontos associativos em seu benefício (ID 151762125). Eis a síntese do essencial, estando o feito dispensado do relatório formal, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação 2.1. Da Suspensão Processual (ADPF 1236/DF) O INSS requereu o sobrestamento da demanda invocando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 1236/DF e o Termo de Acordo Interinstitucional firmado no aludido processo constitucional (ID 149215095). Não assiste razão à autarquia previdenciária. A tese de suspensão alegada pela autarquia fundamenta-se nas medidas direcionadas à prevenção e reparação de descontos associativos e sindicais indevidos, operados em benefícios do Regime Geral de Previdência Social por força de Acordos de Cooperação Técnica (ACT) celebrados com entidades da sociedade civil, objeto disciplinado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025 (ID 149215096). No entanto, a análise detida do conjunto probatório acostado aos autos revela que a hipótese vertente não guarda qualquer relação com mensalidades de associações ou sindicatos. Conforme consta expressamente do Histórico de Créditos (HISCRE) emitido pela própria autarquia (ID 143406890) e do extrato de verificação do sistema Meu INSS (ID 151762125), os descontos sofridos pelo autor incidiram sob a rubrica 203 - "CONSIGNAÇÃO", a qual se refere à cobrança direta promovida pelo INSS para reaver supostos débitos ou pagamentos indevidos apurados pela administração. Dessa forma, restando cabalmente demonstrado que o débito questionado foi lançado diretamente pela autarquia previdenciária sob rubrica de consignação própria de débito com o INSS, e não por entidade associativa parceira, resta evidenciada a total inaplicabilidade da ADPF nº 1236/DF ao caso concreto. Em consequência, indefiro o pedido de suspensão do processo e passo ao exame do mérito. 2.2. Da Ilegalidade dos Descontos da Rubrica 203 sem Prévio Processo Administrativo e do Dever de Restituição No mérito, a controvérsia reside em aferir a legalidade dos descontos efetuados na aposentadoria por incapacidade permanente do autor (NB 652.811.198-0) a título de "CONSIGNAÇÃO" (rubrica 203), nos meses de agosto/2025 (R$ 705,11), setembro/2025 (R$ 705,11) e outubro/2025 (R$ 110,83), totalizando R$ 1.521,05 em valores nominais (ID 143406890). A legislação previdenciária, notadamente o artigo 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, autoriza o desconto de pagamentos administrativos ou judiciais de benefícios indevidos ou além do devido. Todavia, o exercício do poder de autotutela administrativa e a reposição ao erário encontram limites inafastáveis nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, estatuídos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ao disciplinar o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o artigo 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei nº 9.784/1999, estabelece como critério obrigatório a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações e à produção de provas nas situações de litígio ou de que possam resultar restrições aos administrados. Da mesma forma, no âmbito regulamentar interno da própria autarquia, o artigo 625, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 prevê expressamente que o beneficiário deverá ser previamente cientificado dos descontos de valores pagos indevidamente, com a indicação clara da origem e do montante do débito, oportunizando-se a ampla defesa antes da efetivação das retenções. Na hipótese examinada, o INSS efetuou a retenção direta de valores expressivos nos proventos do segurado sem demonstrar a prévia instauração de processo administrativo regular. Intimado para se manifestar e contestar a demanda, o réu deixou de acostar aos autos qualquer cópia de procedimento de apuração, notificação prévia do beneficiário ou demonstrativo fundamentado da origem do suposto débito, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A conduta da autarquia em efetuar descontos unilaterais na folha de pagamento de benefício previdenciário, à revelia do devido processo legal e sem dar ao segurado a chance de exercer o contraditório, padece de nulidade insanável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também orienta que, embora a Administração Pública possa rever seus atos e buscar a repetição de indébitos operacionais, conforme tese fixada no Tema Repetitivo nº 979 do STJ, tal prerrogativa exige a estrita observância das garantias do devido processo legal e da preservação da boa-fé do segurado. Diante da constatação de que a autarquia agiu de forma arbitrária e sem prévio procedimento administrativo, impõe-se reconhecer a inexistência da dívida cobrada sob a rubrica 203 no benefício nº 652.811.198-0, bem como declarar o direito do autor à restituição integral do montante de R$ 1.521,05, indevidamente descontado entre agosto e outubro de 2025 (ID 143406890). 2.3. Inaplicabilidade da Repetição em Dobro do CDC O autor postula a devolução em dobro das quantias retidas, com arrimo no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (ID 143404882). O pleito de dobra não merece acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre o segurado da Previdência Social e o INSS possui natureza jurídico-administrativa, regida pelo Direito Público e pela legislação previdenciária específica. A autarquia federal não se enquadra no conceito de fornecedora de produtos ou serviços previstos no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando as sanções do diploma consumerista às atividades de concessão, manutenção e cobrança de benefícios previdenciários. Por conseguinte, ausente a incidência do regime do Código de Defesa do Consumidor e versando a causa sobre atuação administrativa de ente público, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, nos termos do artigo 876 do Código Civil, com a devida atualização monetária e juros moratórios. 2.4. Do Dano Moral: Configuração e Fixação do Quantum Indenizatório A parte autora requereu a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, sustentando abalo psíquico pela diminuição abrupta de sua renda alimentar (ID 143404882). Conforme disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A caracterização da responsabilidade civil estatal exige a demonstração da conduta administrativa, do dano e do nexo de causalidade. No caso em apreço, o INSS promoveu retenções mensais expressivas nos proventos da aposentadoria por incapacidade permanente do autor, suprimindo o valor de R$ 705,11 nos meses de agosto e setembro de 2025, o que representou a redução de aproximadamente 30% da renda mensal líquida do segurado, que passou de R$ 2.350,37 para R$ 1.646,00 (ID 143406890). Tratando-se de segurado acometido de incapacidade permanente, a privação repentina e desautorizada de parcela substancial de verba de caráter estritamente alimentar ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A conduta arbitrária da autarquia, ao efetuar o desconto sem qualquer notificação e sem assegurar o direito de defesa, sujeitou o beneficiário à situação de angústia, instabilidade financeira e violação à sua dignidade, restando caracterizado o dano moral passível de reparação, consoante a regra do artigo 927 do Código Civil. Na quantificação da indenização por dano moral, nos termos do artigo 944 do Código Civil, deve-se observar a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico e punitivo da sanção, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Sopesadas as particularidades da causa, a modesta monta temporal dos descontos (três meses) e os parâmetros adotados pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em situações análogas (a exemplo do julgado na Apelação Cível 0803004-11.2018.4.05.8502), fixo a indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante razoável e suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração da falha administrativa. 2.5. DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) Quanto aos consectários legais incidentes sobre os valores da condenação devida pela Fazenda Pública: a) Restituição do indébito (dano material): O valor a ser restituído de R$ 1.521,05 deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desconto indevido (agosto/2025, setembro/2025 e outubro/2025) até a citação. A partir da citação (ocorrida em 13/02/2026 - ID 145008247), para fins de atualização monetária e compensação da mora, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, em aplicação direta ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou taxa de juros. b) Indenização por danos morais: O montante de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais deverá ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ). Os juros de mora incidirão desde a data do evento danoso, assim considerado o primeiro desconto indevido ocorrido em 03/09/2025 (Súmula nº 54 do STJ e ID 143406890), mediante a aplicação da taxa SELIC (EC nº 113/2021), a qual já engloba atualização e juros, do evento danoso até o efetivo pagamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito lançado pelo INSS sob a rubrica 203 ("CONSIGNAÇÃO") no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nº 652.811.198-0, referente às competências de agosto/2025, setembro/2025 e outubro/2025; b) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que se abstenha definitivamente de efetuar novos descontos na aposentadoria do autor sob a rubrica 203 com base nos fatos discutidos nestes autos, oficiando-se a autarquia para cumprimento imediato; c) CONDENAR o INSS a restituir de forma simples à parte autora os valores indevidamente descontados no montante originário de R$ 1.521,05 (mil quinhentos e vinte e um reais e cinco centavos), corrigidos monetariamente a contar de cada desconto (08/2025, 09/2025 e 10/2025) e acrescidos da taxa SELIC a partir da citação (13/02/2026), vedada a cumulação com outros índices; d) CONDENAR o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC a contar do evento danoso/primeiro desconto em 03/09/2025 (Súmula 54 do STJ). Sem condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios nesta instância, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O pagamento das quantias certas decorrentes desta condenação ocorrerá mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Juiz Federal - 6ª Vara/AL
