Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012350-50.2026.4.05.8401 AUTOR: A. L. G. A. ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS RAMALHO MARTINS VERAS DE AQUINO E SILVA - RN17982 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE - RN5128 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA VALERIA GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: LUCAS RAMALHO MARTINS VERAS DE AQUINO E SILVA - RN17982 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação especial proposta por A. L. G. A., representada por sua genitora MARIA VALERIA GOMES DA SILVA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando, em síntese, a restituição do desconto de imposto de renda retido na fonte (IRRF) que incidiu sobre seu benefício assistencial à pessoa com deficiência, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Preliminar de ausência de interesse de agir Sustenta a Fazenda Nacional que a parte autora deveria ter realizado requerimento administrativo prévio antes do ajuizamento da demanda, razão pela qual não possuiria interesse de agir. Sem razão. É certo que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem acolhido diversas reclamações ajuizadas para reconhecer que a tese firmada no Tema 350 ("A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou se excedido o prazo legal para sua análise") restringe-se às ações judiciais cujo objeto consiste na concessão de benefícios previdenciários. Nesse sentido, a referida tese não se aplica ao caso em análise, porquanto aqui não se trata de pedido de concessão de benefício previdenciário, mas de repetição de indébito tributário referente ao imposto de renda retido na fonte que incidiu sobre montante recebido de forma acumulada a título de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Ao decidir a Rcl 48.530, a Ministra Cármen Lúcia ressaltou: "Ao examinar situações idênticas à presente, nas quais a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte aplicou o Tema 350 da repercussão geral, os Ministros deste Supremo Tribunal têm julgado procedentes as reclamações, neste sentido: Rcl n. 48.602, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 30.7.2021; Rcl n. 48.654, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 2.8.2021; Rcl n. 48.522, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1º.9.2021; Rcl n. 48.531, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1º.9.2021; e Rcl n. 48.599, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1º.9.2021." Portanto, não se faz necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação judicial em matéria tributária, razão pela qual rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Mérito Inicialmente, ressalta-se que a demanda comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia pode ser dirimida por meio da prova documental já constante dos autos, dispensando-se a produção de prova em audiência, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC. O cerne da controvérsia consiste em saber se foi indevido o desconto de imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre o benefício recebido pela autora, bem como se houve dano moral indenizável A parte autora pretende o reconhecimento do direito à restituição do imposto de renda retido na fonte em decorrência do recebimento de valores atrasados do benefício assistencial pago pelo INSS, conforme HISCREs juntado ao id. 170817240, ao argumento de que o imposto foi calculado de forma global, sem a observância do regime de competência aplicável a cada parcela. Primeiramente, é importante destacar que, quanto ao cálculo do imposto sobre verbas recebidas acumuladamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que devem ser observadas as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em se tratando de benefício previdenciário pago de forma acumulada, a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, entendimento consolidado em recurso repetitivo: "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de Imposto de Renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente." (REsp 1.118.429/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010). O STF, no mesmo sentido, fixou a seguinte tese no Tema nº 368: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". Também nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS COM ATRASO POR PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. I. Não são objeto de tributação os valores pagos com atraso pela Previdência Social, por meio de precatório, decorrentes de decisão judicial de revisão de benefício, cujas prestações mensais originárias sejam inferiores ao limite de isenção do tributo. Nesses casos, tal verba tem natureza indenizatória e a retenção do imposto de renda na fonte deve levar em consideração os valores recebidos mensalmente sob pena de ferir a isonomia tributária prevista no art. 150, II, da Constituição Federal. Precedente: STJ, REsp 923711/PE, rel. Ministro JOSÉ DELGADO, 24/05/2007). II. Desnecessidade de prova pericial, por ser o direito requerido líquido e certo. III. APELAÇÃO PROVIDA. (TRF-5 - AC: 475969 PE 0001706-56.2009.4.05.8300, Relator: Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, Data de Julgamento: 18/08/2009, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário Eletrônico Judicial - Data: 15/09/2009 - Página: 475 - Ano: 2009). Assim, tratando-se de valores atrasados pagos de uma só vez, por força de processo administrativo ou judicial, não pode o segurado suportar a tributação com base no montante global recebido, devendo ser observada a regra do regime de competência. No caso dos autos, tendo sido concedido benefício assistencial à pessoa com deficiência no valor de um salário mínimo, não deveria ter incidido imposto de renda apenas em razão do pagamento acumulado. Assim, a parte autora faz jus à devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício assistencial. Dano Moral O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura o direito à honra e à reputação, enquanto os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar quando, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, alguém causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Entretanto, embora o ato administrativo de retenção do imposto de renda não deva subsistir, não há como responsabilizar a Administração Pública quando esta atua sob a presunção de legalidade, ainda que a solução jurídica adotada posteriormente revele-se incorreta. Além disso, o simples inadimplemento de obrigação pecuniária pela Administração, sem a demonstração de efetivo constrangimento, sofrimento ou abalo moral, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Destarte, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a União/Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre seu benefício assistencial à pessoa com deficiência. Sobre os valores a serem restituídos incidirão juros de mora e correção monetária correspondentes à taxa SELIC, desde a data do recolhimento indevido. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.
