Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, exclusivamente, em relação ao pedido de liberação de valores depositados em conta de FGTS. A presente ação somente seguirá em relação ao pedido de indenização por danos morais direcionado contra a Caixa. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0029789-77.2026.4.05.8400 REQUERENTE: CELIMAR MARIA DE SOUZA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JESSICA MEDEIROS NERES DOS SANTOS - RN14176 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: OLGA CRISTIANE DANTAS MAIA - RN15935 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de Ação Especial, com pedido de medida urgente, em que a parte autora pede a imediata liberação de valores depositados em conta de FGTS. A respeito dos depósitos de FGTS, a parte requerente alegou na petição inicial o seguinte: "A Autora manteve vínculo empregatício com a empresa JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ nº 07.442.731/0001-36, no período de 20/07/2015 a 02/05/2025, contrato encerrado por dispensa imotivada, código de afastamento I1, conforme dados constantes da conta vinculada de FGTS nº 99512.00792645/1093390-RN, Carteira de Trabalho nº 22312, Série 7." "Em razão de irregularidades contratuais, a Autora ajuizou Reclamação Trabalhista em face da referida empregadora, autuada sob o nº 0000806-25.2025.5.21.0042, perante a 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN, na qual, entre outros pedidos, pleiteou a regularização dos depósitos fundiários e a liberação do respectivo saldo de FGTS." (destacado) "Em audiência realizada em 19/11/2025 (Ata de Audiência, ID 028a23a), as partes celebraram acordo judicial, devidamente homologado, no qual a reclamada JMT se comprometeu, entre outras obrigações, a recolher, até 28/01/2026, à conta vinculada de titularidade da Autora, a integralidade das competências fundiárias inadimplidas e imprescritas, acrescidas da multa de 40% (quarenta por cento)." "Verifica-se, portanto, que o próprio Juízo trabalhista já determinou expressamente à ora Ré que promovesse a liberação integral do saldo da conta vinculada em favor da Autora, tratando-se de comando judicial líquido, certo e inequívoco, que prescinde de qualquer nova ordem para ser cumprido." (destacado) "Em consulta direta realizada junto a agência da Ré, em 12/02/2026, a Autora foi informada, verbalmente, de que o saque do saldo do FGTS estaria bloqueado, fato levado aos autos trabalhistas por meio da petição de ID e6d7d6f, de 19/02/2026. O Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal, por meio do despacho ID 66f575c (18/03/2026), esclareceu que já havia conferido força de alvará à Ata de Audiência ID 028a23a para o saque do FGTS, concedendo à Autora prazo para conferência administrativa do extrato." "Diante de tais fatos, o MM. Juízo trabalhista, por meio do despacho ID be66dc9 (08/04/2026), determinou, com força de ofício, que a Ré prestasse esclarecimentos quanto ao saldo atualizado da conta vinculada da Autora e às eventuais restrições administrativas impeditivas de sua liberação, tendo o respectivo ofício sido efetivamente remetido à agência local na mesma data." "Todavia, decorridos mais de 3 (três) meses da remessa do ofício judicial, a Ré, até a presente data, não apresentou qualquer resposta ou esclarecimento ao Juízo, tampouco promoveu a liberação dos valores retidos, tendo a Autora, inclusive, requerido nos autos trabalhistas, em 15/06/2026, a devolução do ofício com as informações pertinentes (petição ID d4ff85f), sem êxito até o momento." (destacado). Pede, ainda, indenização por danos morais, diante de alegada "retenção indevida do FGTS e do descumprimento de decisão e de ofício judiciais." É o relatório. Da análise dos autos, vê-se que está ocorrendo claro descumprimento de ordem proferida em outra demanda judicial, no caso, em ação trabalhista, como acima narrado pela própria parte autora. Sendo assim, o pedido feito na presente ação, em relaçção à liberação integral do saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora deve ser levado àquele processo trabalhista, pois somente o Juízo que proferiu a mencionada sentença tem competência para tal análise, diante do exposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, o qual determina: "Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças." (destacado) Tem-se, pois, um caso de extinção do processo, em relação ao pedido de liberação de saldo de FGTS. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, exclusivamente, em relação ao pedido de liberação de valores depositados em conta de FGTS. A presente ação somente seguirá em relação ao pedido de indenização por danos morais direcionado contra a Caixa. Intimem-se. Cite-se a Caixa. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)
