Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para DECLARAR consolidada a propriedade e a posse plena do bem em favor do requerente, nos termos do artigo 3º, § 1º do Decreto-lei n.º 911/69. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Fica suspensa a exigibilidade desta condenação tendo em vista que, com base no documento do evento 45, DOC1, o vencido é beneficiário da gratuidade judiciária (CPC, artigo 98, § 3°). P.I.