Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC. 13. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art.1º da Lei nº 10.259/2001. 14. Defiro pedido de justiça gratuita, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. 15. Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/2001, arquivem-se os autos imediatamente.
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002818-52.2026.4.05.8401 AUTOR: AZENETE DA SILVA COSTA REPRESENTANTE do(a) AUTOR: EZICLEVIA DA SILVA COSTA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES - RN14511 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES - RN14511 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1º, Lei nº 10.259/2001 c/c art. 38, Lei nº 9.099/1995). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. No presente caso, a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência a partir do dia seguinte à data de cessação (DCB em 1º/10/2025). 3. A partir da análise do documento de id. 148687301, verifico que o benefício foi cessado em razão do não cumprimento de diligências pela parte autora, qual seja a inscrição/atualização do CadÚnico. 4. Conforme demonstra o processo administrativo de revisão de BPC, registrado sob protocolo nº 535416750, o INSS solicitou a atualização do Cadastro Único em 17/9/2025, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias (id. 148687301, p. 6). Diante do não cumprimento da diligência pela parte autora, o benefício foi cessado, conforme despacho enviado pelo INSS em 5/11/2025 (id. 148687301, p. 13). 5. Embora tenha sido juntada, no processo administrativo, folha do Cadastro Único com data de atualização em 1º/7/2025, tal documento não atendeu à exigência de inscrição/atualização do CadÚnico da demandante. Isso porque a parte autora, Azenete da Silva Costa, não figura como integrante do grupo familiar constante do referido cadastro, o qual é composto exclusivamente por Eziclevia da Silva Costa Lima, Francisco Everardo de Lima Paiva, Silvestre Gomes de Souza Segundo e Maria Ester da Silva Lima. 6. Verifico, ainda, que a parte autora acostou à inicial outro comprovante de inscrição no Cadastro Único (id. 148687295), com data da última atualização em 5/12/2025, no qual consta como integrante do grupo familiar, ao lado de Eziclevia da Silva Costa Lima e Francisco Everardo de Lima Paiva. Contudo, conforme demonstra o dossiê previdenciário (id. 148734739, p. 1), a parte autora não requereu o restabelecimento ou a concessão de novo benefício após a referida data, tendo somente ajuizado esta demanda em 3/3/2026. 7. Portanto, patente é a ausência de efetiva resistência da autarquia à pretensão, pois a parte autora deixou de apresentar àquele órgão documentos essenciais à análise do seu pleito. 8. Aceitar esta demanda judicial, sem que os elementos de prova acima mencionados tenham sido analisados pela autarquia, igualha o Judiciário a um Posto de Atendimento do INSS e, por via de consequência, substitui a natural atividade administrativa a cargo desta autarquia previdenciária pela direta tutela jurisdicional, despida de qualquer litigiosidade. 9. Nesse contexto, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), a ausência de prévio requerimento administrativo torna incabível o ajuizamento da ação, por ausência de interesse de agir. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) (grifos acrescidos) 10. No caso, a análise judicial da pretensão autoral envolve matéria de fato que não foi apreciada pelo INSS, de modo que é vedada a sua apreciação diretamente por este Juízo, sob pena de subtrair-se da autarquia a oportunidade de seu exame. 11. Logo, evidente a ausência de interesse processual da parte autora, ante a inexistência de prévia e regular postulação administrativa, deve ser o feito extinto sem apreciação do mérito. II - DISPOSITIVO 12. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC. 13. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art.1º da Lei nº 10.259/2001. 14. Defiro pedido de justiça gratuita, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. 15. Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/2001, arquivem-se os autos imediatamente. 16. Intimem-se. Mossoró/RN, assinada e datada eletronicamente.
