Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR o direito do autor à isenção do imposto de renda retido na fonte incidente sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, desde fevereiro de 2019, data da concessão do benefício previdenciário. CONDENO a requerida a restituir os valores descontados indevidamente a título de imposto de renda, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, observada, para fins de apuração do indébito, a data de cada retenção. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de repetição de indébito tributário, e de acordo com as teses fixadas no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente no período anterior ao trânsito em julgado, a partir do desembolso de cada parcela pela Tabela Prática do TJSP até a entrada em vigor da EC 113/21, quando, pela nova legislação, a atualização se dará pela SELIC (correção e juros de mora), que incide independentemente da natureza do débito. Com a EC 136/25, os encargos devem voltar a ser calculados conforme o Tema 810 STG, uma vez que referida emenda não regulamentou os índices para as condenações da Fazenda. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)