Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no art. 485, I, do Código de Processo Civil, combinados com os arts. 6º e 10 da Lei nº 12.016/2009. Defiro ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0006860-50.2026.4.05.8109 IMPETRANTE: FRANCISCO DE ASSIS DE CASTRO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RONALDO PEREIRA DE ANDRADE - CE14427 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE SENTENÇA I - RELATÓRIO Francisco de Assis de Castro impetrou mandado de segurança contra omissão atribuída a autoridade do Gerente Executivo do INSS em Maracanaú, objetivando a análise e a decisão do requerimento administrativo de Benefício Assistencial ao Idoso, protocolo nº 988407554, apresentado em 06/01/2026. Alegou que o requerimento permanecia sem decisão, apesar do transcurso do prazo para sua apreciação. Requereu, em caráter liminar e definitivo, que a autoridade apontada como coatora fosse compelida a decidir o pedido administrativo. A petição inicial foi instruída, entre outros documentos, com comprovante do protocolo administrativo, ID 167195146, e consulta do requerimento, ID 167195147, na qual consta o estado "EM ANÁLISE". O documento de ID 167195147 também registra comunicação administrativa acerca da necessidade de registro biométrico para a análise do requerimento. Por meio do despacho de ID 167466995, foi determinada a intimação do impetrante para, no prazo de 15 dias, apresentar documento que comprovasse inequivocamente o cumprimento da exigência relativa ao registro biométrico, sob pena de indeferimento da petição inicial. A intimação foi realizada pelo Diário Eletrônico, conforme certidão de ID 167466997. O prazo transcorreu sem manifestação do impetrante. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, cuja existência deve ser demonstrada mediante prova pré-constituída. Não se admite dilação probatória para suprir elemento indispensável à comprovação do direito afirmado. No caso, os documentos de IDs 167195146 e 167195147 demonstram que o requerimento administrativo foi apresentado em 06/01/2026 e que permanecia "EM ANÁLISE" na data da consulta juntada aos autos. Entretanto, o próprio documento de ID 167195147 registra comunicação do INSS acerca da necessidade de registro biométrico para o processamento do requerimento. Não foi apresentada prova de que essa providência tenha sido cumprida, de que o impetrante já possuísse registro biométrico válido ou de que estivesse abrangido por alguma hipótese de dispensa. A ausência desse elemento impede aferir, por meio de prova pré-constituída, se o requerimento administrativo estava regularmente instruído e apto a ser decidido, bem como se a demora poderia ser integralmente atribuída à Administração. Em razão dessa deficiência, o despacho de ID 167466995 concedeu ao impetrante prazo para complementar a documentação, com advertência expressa acerca da possibilidade de indeferimento da petição inicial. Apesar de regularmente intimado, conforme o ID 167466997, o impetrante não apresentou manifestação nem juntou o documento determinado. O art. 321 do Código de Processo Civil estabelece que, verificada deficiência capaz de dificultar o julgamento do mérito, deve ser concedida à parte oportunidade para emendar ou completar a petição inicial. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê o indeferimento da inicial quando a determinação não for cumprida. No mesmo sentido, os arts. 6º e 10 da Lei nº 12.016/2009 autorizam o indeferimento da petição inicial quando não estiverem atendidos os requisitos legais do mandado de segurança. Não se trata de extinção por abandono processual, mas de indeferimento da petição inicial em razão do descumprimento da determinação de complementação da prova pré-constituída. Por isso, é desnecessária nova intimação pessoal da parte impetrante. A extinção deve ocorrer sem resolução do mérito, não sendo possível, no atual estado dos autos, reconhecer ou afastar definitivamente a existência da mora administrativa alegada. À vista da declaração de hipossuficiência constante do ID 167195142, defiro ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no art. 485, I, do Código de Processo Civil, combinados com os arts. 6º e 10 da Lei nº 12.016/2009. Defiro ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Maracanaú/CE, na data informada no sistema.
