Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000062-82.2026.4.05.8203 AUTOR: ROSICLEIDE LOPES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA SORAIA ANDRADE DE FIGUEIREDO - PB19287 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - Relatório Relatório circunstanciado dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2 - Fundamentação Trata-se de ação previdenciária promovida pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual objetiva concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. 2.1 - Dos requisitos do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente O auxílio por incapacidade temporária é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio por incapacidade temporária é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei nº. 13.135/2015 no texto da Lei nº 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio por incapacidade temporária. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio por incapacidade temporária e não existe na aposentadoria por incapacidade permanente. 2.2 - Do caso concreto Na hipótese dos autos, a parte autora era titular do benefício de auxílio-doença NB 652.767.794-8, com DIB em 12/04/2024, decorrente de quadro ortopédico (discopatias cervical e lombar) e psiquiátrico (transtorno misto ansioso e depressivo - CID F41.2), conforme CNIS (id. 140175095) e laudo pericial administrativo anterior (id. 140175090). Após pedido de prorrogação formulado em 28/08/2025, a autora foi submetida a nova perícia médica administrativa em 05/01/2026, que concluiu pela "não constatação da incapacidade laborativa que justificasse a prorrogação do benefício", o que ensejou a cessação do pagamento a partir de 05/01/2026 (ids. 140174086 e 140174085). Em sede de perícia judicial, realizada em 27/03/2026 (id. 154554187), o perito nomeado pelo Juízo constatou que a autora é portadora de "Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10: M51.1); Transtorno de discos cervicais (CID M50); Transtorno misto ansioso e depressivo (CID 10 F41.2)", condições que, no momento da perícia, a incapacitavam parcialmente para o exercício de sua atividade habitual de agricultora, notadamente em razão de limitação funcional no ombro direito, que compromete a realização de esforço mecânico com o membro superior dominante (quesitos 3 a 8). Quanto à natureza da incapacidade, o perito foi categórico ao afirmar, em resposta ao quesito 13, que a incapacidade é temporária, estimando em 30 (trinta) dias o prazo necessário para o tratamento (psicoterapia, fisioterapia, manejo medicamentoso e acompanhamento especializado em rede assistencial do SUS), sem necessidade de intervenção cirúrgica e "sem pessimismo" quanto ao prognóstico (quesitos 14 e 15). Destacou, ainda, em resposta ao quesito 16, que a incapacidade "é intermitente (entendimento de quadro ortopédico e mental)". Nesse contexto, a incapacidade laborativa não se manifesta de forma contínua, sendo detectável apenas nos períodos de descompensação clínica, circunstância compatível com a conclusão da própria perícia administrativa de 05/01/2026, realizada menos de três meses antes da perícia judicial, que não constatou incapacidade àquela oportunidade. A coerência entre os dois exames técnicos, produzidos em curto espaço de tempo, reforça a conclusão de que o quadro incapacitante da autora, conquanto real e tecnicamente comprovado na perícia judicial, tem natureza cíclica, e não permanente ou contínua desde a cessação administrativa. Assim, não há elementos técnicos nos autos que autorizem a fixação da data de início da incapacidade (DII) em momento anterior ao da perícia judicial (27/03/2026), tal como fixado pelo perito em resposta ao quesito 11, tampouco na data da cessação administrativa (05/01/2026), como pretende a parte autora em sua manifestação de id. 157969255. A preexistência das doenças degenerativas de coluna, evidenciada pelos exames de ressonância magnética de 27/11/2025 (ids. 140175089 e 140175088) e pelo laudo do ortopedista de 09/12/2025, não se confunde com a incapacidade laborativa em si, que, consoante apurado tecnicamente, apresenta-se apenas de forma intermitente, tendo sido efetivamente constatada somente por ocasião da perícia judicial. Ante as considerações acima, entendo que a impugnação autoral (id. 157969255) não foi capaz de afastar a conclusão do expert do Juízo, que foi baseada em anamnese, exame físico e documentos médicos (quesito 28), de maneira que não merece prosperar. Observe-se que o perito analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, o especialista transcreveu o relato da parte, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, não havendo razões para o afastamento de suas conclusões. Sendo assim, resta configurada a incapacidade temporária da parte autora no período de 27/03/26 a 27/04/26. De outro giro, restam igualmente configuradas a qualidade de segurada e a carência, uma vez que, em consulta ao dossiê previdenciário (id. 144515709), verifica-se que a postulante recebeu benefício por incapacidade temporária até 05/01/2026, estando em período de graça. Apenas para fins de registro, informo que o INSS ofereceu proposta de acordo (id. 156188084) que foi rejeitada pela parte autora (id. 157969255). Preenchidos os requisitos legais, há de ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício por incapacidade temporária. Para tanto, fixo a DIB na data de início da incapacidade (27/03/2026), consoante fundamentação constante do laudo médico judicial (id. 154554187). Por fim, em atenção ao entendimento agora pacificado no âmbito da TRU e também na TR/PB, determino que a data da cessação do benefício seja contada da perícia, devendo o INSS observar, quando for o caso, o disposto no art. 10, § 1º, da Portaria Conjunta n. 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12/03/2020, o qual estabelece que "salvo nas hipóteses de decisão judicial ou de despacho do órgão de execução da PGF com ordem expressa em sentido contrário, em se tratando de DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a 30 dias da DDB/atualização, deve o benefício ser implantado com DCB no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação." 3 - DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado a: a) conceder, em favor do(a) demandante, benefício de auxílio por incapacidade temporária, na forma abaixo especificada: Benefício Auxílio por incapacidade temporária DIB 27/03/2026 DIP 01/07/2026 DCB 30 dias após a efetiva implantação administrativa b) pagar as parcelas do benefício de auxílio por incapacidade temporária referente ao período compreendido entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por entender presentes os requisitos da plausibilidade jurídica - manifestada após cognição exauriente sobre o mérito da causa - e do perigo de dano irreparável (caracterizado pela impossibilidade de a parte autora exercer atividade remunerada por conta de sua incapacidade), concedo a tutela antecipada, assinando ao INSS o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação de fazer. Condeno, ainda, o INSS a ressarcir à Justiça Federal os valores que foram despendidos para o pagamento dos honorários periciais. Os atrasados serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/01. Em havendo contrato específico anexado, autorizo a Secretaria proceder ao destaque de honorários advocatícios limitado ao percentual de 30% do valor dos atrasados, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da Resolução nº. 02/2023 da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraíba, bem como o art. 50, caput, do Código de Ética de Disciplina da OAB. No caso de eventual levantamento dos valores da RPV pelo(a) advogado(a) que atuou no feito, em observância a Resolução CJF nº. 458/2017, este(a) deverá realizar o print screen da tela processo, atualizada e declarada autêntica pelo advogado(a), exibindo as partes e seus procuradores habilitados, bem como indicando o anexo ou id. (identificador) em que o instrumento procuratório esteja juntado - e desde que a procuração ad judicia contenha poderes de receber e dar quitação -, supre a exigência da certidão narrativa. Cópia desta sentença servirá de ofício às instituições financeiras, caso a parte autora providencie a documentação nos termos acima designados. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n.° 10.259/01, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Em seguida, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro da presente sentença decorrem de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES Juiz Federal Substituto da 11ª Vara Federal/SJPB
