Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004340-57.2025.4.05.8205 AUTOR: JOSE AMARO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: YURE PEREIRA GOMES - PB20152 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispenso a elaboração do relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal assegura a cobertura previdenciária dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, nos termos do art. 201, I. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que, cumprida a carência quando exigível, ficar incapacitado para o exercício do trabalho ou da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme os arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/91. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, pressupõe incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação para atividade que assegure a subsistência, nos termos do art. 42 da mesma lei. No caso, o autor requereu administrativamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 723.181.208-3, em 15/07/2025, indeferido por ausência do período de carência, embora a perícia administrativa tenha reconhecido incapacidade total e temporária. DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA O pescador artesanal que faça da pesca sua profissão habitual ou principal meio de vida enquadra-se como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, "b", da Lei nº 8.213/91. Para o segurado especial, o art. 39, I, da referida lei assegura a concessão do auxílio por incapacidade temporária mediante comprovação do exercício da atividade pesqueira, ainda que descontínua, no período correspondente à carência do benefício. O auxílio por incapacidade temporária exige, ordinariamente, carência de doze contribuições mensais, conforme o art. 25, I, da Lei nº 8.213/91. Todavia, na hipótese de perda da qualidade de segurado, incide a regra específica do art. 27-A da Lei nº 8.213/91, segundo a qual, para fins de concessão do benefício por incapacidade, o segurado deve contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com metade do período previsto no art. 25, I, podendo aproveitar as contribuições ou os períodos de atividade anteriores para completar a carência integral. No caso concreto, o CNIS registra diversos vínculos empregatícios anteriores, em número superior às doze competências originalmente exigidas. Após a perda da qualidade de segurado, o autor retornou ao RGPS como segurado especial pescador. O próprio INSS homologou o período de atividade pesqueira iniciado em 28/11/2024, mediante o indicador ASE-RPOS -- Acerto de Período de Segurado Especial Positivo Ratificado. Esse período não decorre apenas de declaração unilateral do demandante, mas de acerto positivo efetuado pela própria autarquia previdenciária, associado à carteira profissional de pescador artesanal registrada na mesma data. Entre 28/11/2024 e a data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial, em 18/09/2025, transcorreram mais de seis meses. Portanto, o autor cumpriu mais da metade da carência de doze meses depois de seu retorno ao RGPS, superando o período mínimo exigido pelo art. 27-A da Lei nº 8.213/91. A circunstância de não ter demonstrado doze meses completos de atividade pesqueira imediatamente anteriores à incapacidade não conduz ao indeferimento, pois os períodos contributivos anteriores podem ser considerados após o cumprimento da metade da carência a partir da nova filiação. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e da carência. DA INCAPACIDADE O laudo pericial judicial informa que o autor, pescador, é portador de transtornos de discos lombares com radiculopatia e lombalgia -- CID M51.1 e M54.5. Ao exame físico, foram constatadas marcha claudicante, dificuldade para sentar-se, levantar-se, deitar-se e realizar agachamento, limitação dos movimentos da coluna lombar, monoparesia do membro inferior esquerdo e teste de Lasègue positivo à esquerda. O perito concluiu que as enfermidades provocam dores lombares intensas e monoparesia do membro inferior esquerdo, tornando o demandante total e temporariamente incapaz para sua atividade habitual. A data de início da incapacidade foi fixada pelo perito judicial em 18/09/2025, correspondente à ressonância magnética que demonstrou retrolistese e discopatia em L5-S1 com radiculopatia. Embora a perícia administrativa tenha apontado marco anterior, deve prevalecer, no caso concreto, a DII fundamentadamente estabelecida pelo perito judicial, profissional equidistante das partes e responsável pela avaliação técnica produzida sob o contraditório. Não há elemento médico contemporâneo e suficientemente consistente que autorize a retroação da incapacidade para data anterior. Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 18/09/2025, data de início da incapacidade reconhecida na perícia judicial. O especialista estimou em 180 dias o período necessário para tratamento e recuperação da capacidade laborativa. Não há elementos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, pois a incapacidade foi classificada como temporária e existe possibilidade de recuperação mediante tratamento. Também não se configura auxílio-acidente, por inexistir sequela consolidada decorrente de acidente que apenas reduza a capacidade laboral. Considerando o prazo de recuperação indicado pelo perito judicial e o tempo já transcorrido, deverá ser assegurado prazo mínimo de 30 dias a partir da efetiva implantação do benefício, a fim de possibilitar ao autor formular eventual pedido administrativo de prorrogação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, NB 723.181.208-3, com: DIB: 18/09/2025; DIP: primeiro dia do mês da efetiva implantação; e DCB: 10/09/2026; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, descontados os valores eventualmente recebidos no mesmo período a título de benefício inacumulável. As prestações atrasadas deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a natureza alimentar do benefício, a incapacidade comprovada e a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, determinando ao INSS que implante o benefício no prazo de 20 dias. Caberá à parte autora requerer a prorrogação na esfera administrativa, caso permaneça incapacitada por ocasião da DCB. O demandante deverá submeter-se aos exames médicos, tratamentos e eventual processo de reabilitação profissional determinados pelo INSS, ressalvados o tratamento cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Documento assinado digitalmente) Juiz Federal
