Ementa
Processo 1000290-14.2026.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.A. - Vistos. Ante a ausência de pretensão resistida por parte da alimentanda, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, conforme termo de audiência de pgs. 41/45, para exonerar Lauro Carlos Antônio do dever de prestar alimentos a Jaqueline Cristina Scaramelli Antônio. Em consequência, JULGO EXTINTA a ação, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, 'a', do NCPC. A presente sentença transitará em julgado na data da publicação, diante da preclusão lógica do interesse recursal com o acordo (art. 1000 do CPC), bem como a renuncia expressa ao prazo recursal, que fica homologada. A presente Sentença, por cópia impressa com assinatura digital constante à margem direita, servirá como ofício ao INSS, para que cesse imediatamente os descontos da pensão alimentícia, no benefício previdenciário nº. 102.766.736-5, pagos por Lauro Carlos Antônio, CPF nº. 024.717.008-96 à alimentanda Jaqueline Cristina Scaramelli Antônio.. Ante a consensualidade havida, ficará a cargo de quaisquer dos interessados a impressão da presente Sentença no portal e-Saj e entrega ao INSS. Não se pode dizer que a requerida tenha dado causa ao processo, ante a exigência de pronunciamento judicial, ou mesmo tenha resistido à pretensão do autor. De qualquer modo, dado o valor acordado da pensão, não incide custas e despesas processuais nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/2003. De igual forma, ausentes honorários sucumbenciais. Honorários do advogado nomeado em 100% da tabela do convênio Defensoria/OAB. Expeça-se a certidão. Oportunamente, não havendo eventuais pendência a serem sanadas, arquivem-se os autos com baixa definitiva e anotações de praxe.