Ementa
ei n° 9.099/95, outra senda não restando ao juízo seguir, que não a da extinção do feito sem julgamento do mérito. Ressalte-se, por oportuno, que a extinção do processo, sem resolução do mérito, seja pelos fundamentos do art. 485 do CPC c/c o caput do art. 51 da Lei 9.099/95 ou pelos motivos elencados nos seis incisos deste dispositivo, independe de prévia intimação pessoal das partes, segundo se infere da redação contida no § 1º do mesmo artigo. 3.Dispositivo Pelos fundamentos expendidos, em louvor dos princípios da economia e da celeridade processual e em face da contumácia da parte autora, extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, I, da Lei n° 9.099/95. Sem custas. Sem honorários. P. Registre-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010884-19.2024.4.05.8101 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: OHANA OLIVEIRA DE LIMA - CE46206 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório. Trata-se de Ação Especial Previdenciária intentada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1º, da Lei 10.259/01. 2.Fundamentos. Verificada a imprescindibilidade da realização de perícia técnica para a análise do mérito da presente demanda, este juízo nomeou o competente perito e determinou a realização de perícia social na residência do autor. Ao Id 64761346, a perita encarregada do estudo apresentou certidão em que narra que não foi possível realizar a perícia, pois não foi apta a encontrar a demandante, segundo certidão em que narra: "Eu, Benise Borges Diógenes, nomeada Perita Social no presente processo, venho, respeitosamente, informar a Vossa Excelência que, em diligência realizada no dia 08/03/2025, no Sítio Ipapeconha, Russas/CE, foi constatado que a autora, Sra. Maria da Conceição Silva Oliveira, se encontrava viajando, o que impossibilitou a realização da perícia social. Ressalto que, assim que possível, será realizada uma nova tentativa para o cumprimento da diligência, visando garantir o adequado andamento do processo. Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e consideração. Limoeiro do Norte/CE, 12/03/2025." Devidamente intimada para se manifestar acerca das informações apresentadas, a autora se manteve inerte. Veja-se que, no presente caso, competia à parte autora oferecer informações suficientes para a condução do estudo no endereço correto, principalmente, porque a diligência em questão tem por finalidade comprovar a existência de requisito indispensável à concessão do benefício por ela pleiteado. Com efeito, a omissão da autora, da qual decorreu a impossibilidade de condução do estudo social caracteriza contumácia, apta a ensejar a necessária extinção do feito sem julgamento do mérito. Fica clarividente a falta de interesse demonstrado pela promovente. Ademais, ressalte-se que, tendo em vista a obediência aos princípios da celeridade e economia processual, o art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95 (aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n° 10.259/01) determina a extinção do feito sempre que a parte autora não comparecer a qualquer das audiências, incluindo-se no dispositivo as perícias, que à semelhança das audiências, constituem atos instrutórios que dependem da atuação efetiva da parte para sua realização. Neste sentir, a presente situação enseja a aplicação analógica do art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95, outra senda não restando ao juízo seguir, que não a da extinção do feito sem julgamento do mérito. Ressalte-se, por oportuno, que a extinção do processo, sem resolução do mérito, seja pelos fundamentos do art. 485 do CPC c/c o caput do art. 51 da Lei 9.099/95 ou pelos motivos elencados nos seis incisos deste dispositivo, independe de prévia intimação pessoal das partes, segundo se infere da redação contida no § 1º do mesmo artigo. 3.Dispositivo Pelos fundamentos expendidos, em louvor dos princípios da economia e da celeridade processual e em face da contumácia da parte autora, extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, I, da Lei n° 9.099/95. Sem custas. Sem honorários. P. Registre-se. Arquive-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.º da Lei n.º 10.259, de 2001). Limoeiro do Norte/CE, Data e assinatura conforme registros eletrônicos.
