Inteiro teor
Processo 1000048-17.2026.8.26.0038 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Assistência à Saúde - P.E.C.C. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 356, II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE parcela dos pedidos, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 86/93, tornando definitiva a obrigação do Município de Araras de custear a realização dos exames de ressonância magnética do crânio, ecodoppler cardiograma colorido e eletroencefalograma, bem como de disponibilizar transporte adequado para a realização de tais exames - obrigações já cumpridas, conforme fls. 175/183; b) JULGAR PROCEDENTE, quanto a esse ponto não abrangido pela tutela de urgência, o pedido relativo à terapia ocupacional, condenando o Município de Araras a fornecê-la ao menor, observado o Plano Terapêutico Individualizado (PTI) elaborado pela equipe multidisciplinar do SUS (fls. 74/80). Fica a continuidade da prestação condicionada à apresentação de relatório médico e/ou multidisciplinar semestral, atestando a necessidade e a evolução do tratamento, nos termos do Enunciado nº 02 do FONAJUS. Mantenho as astreintes fixadas às fls. 86/93 quanto às obrigações nelas previstas (exames e respectivo transporte), para a hipótese de descumprimento futuro. O pedido de disponibilização de monitor escolar exclusivo e/ou de professor auxiliar de apoio pedagógico não é objeto desta decisão parcial, tendo em vista a controvérsia estabelecida entre as partes quanto à imprescindibilidade do acompanhamento individualizado. Sua análise fica reservada para a decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, oportunidade em que também serão delimitadas as questões de fato controvertidas e, se necessário, determinada a produção de provas quanto a esse ponto. Prossiga-se, pois, ao saneamento e organização do processo, exclusivamente quanto ao pedido remanescente. Questões processuais 1. Inicialmente, diante do princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, art. 4º), bem como do disposto no artigo 488 do Código de Processo Civil, não é o caso de extinção da ação por perda superveniente do objeto, sendo de rigor o pronunciamento deste Juízo sobre a pretensão inicial. 2. Em observância ao Comunicado CG nº 162/2024, providencie-se o cadastro do tipo de participação 512 - Criança Interessada - Primeira Infância e a inclusão da tarja 1156 - Criança Interessada - Primeira Infância, medidas obrigatórias nas ações judiciais que envolvam interesses de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade. 3. As partes são legítimas e estão bem representadas. No mais, verifico a regularidade do processo e a ausência de nulidades. Passo ao saneamento e organização do processo. Questões incontroversas Delimito como pontos incontroversos: a) a parte requerente possui diagnóstico de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), encontrando-se em investigação para Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para esquizofrenia, conforme documentação médica acostada aos autos; b) a parte requerente está regularmente matriculada na rede municipal de ensino de Araras, conforme comprovante de matrícula juntado aos autos com a emenda à inicial; c) a parte requerente é criança, nascida em 08/01/2020, encontrando-se sob a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), sem prejuízo da eventual incidência da Lei nº 12.764/2012 caso confirmado o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista em investigação; e d) o Município de Araras possui responsabilidade constitucional no fornecimento de atendimento educacional especializado a alunos com necessidades especiais, nos termos do artigo 208, III, da Constituição Federal. Questões controversas Delimito como pontos controvertidos: 1. Questões de fato: a) se o quadro clínico da parte requerente demanda acompanhamento por monitor escolar em caráter exclusivo, considerando o quadro de agitação e heteroagressividade relatado, controvertendo-se a suficiência do modelo de atendimento compartilhado atualmente disponibilizado pela rede municipal de ensino, inclusive diante da presença de nova monitora informada pela própria parte requerente (fls. 176); b) se, distintamente do acompanhamento por agente de apoio, o quadro clínico e pedagógico da parte requerente demanda, ainda, a disponibilização de professor auxiliar para a mediação das atividades de ensino-aprendizagem, tendo em vista que o pedido inicial requer, de forma ampla, suporte adequado às atividades pedagógicas (fls. 8, item 3), além da indicação de fls. 25; c) se o suporte pedagógico e os profissionais de apoio atualmente disponibilizados pelo Município constituem atendimento suficiente para as necessidades da criança; e d) se existe urgência na disponibilização de monitor exclusivo e/ou de professor auxiliar, com risco de dano ao desenvolvimento educacional e à segurança do próprio aluno e de terceiros. 2. Questões de direito: a) se a distinção entre profissional de apoio escolar (Agente/Monitor Educacional) e professor auxiliar é juridicamente relevante para a definição da obrigação do Município; b) se a legislação de regência impõe a disponibilização automática de monitor exclusivo e/ou de professor auxiliar a aluno com o quadro clínico da parte requerente, ou se admite o atendimento compartilhado, desde que tecnicamente adequado; c) se a indicação médica é suficiente para vincular o Poder Público ao fornecimento desses profissionais, ou se é necessária avaliação pedagógica multiprofissional prévia; e d) a extensão das obrigações municipais decorrentes do ECA e da Lei nº 13.146/2015 para o caso concreto, inclusive à luz da investigação diagnóstica em curso. Ônus da prova O ônus da prova incumbe: 1. À parte requerente (art. 373, I, CPC): a) demonstrar a necessidade de acompanhamento por monitor/agente de apoio escolar em caráter exclusivo e/ou por professor auxiliar; b) comprovar a insuficiência do modelo de atendimento compartilhado atualmente disponibilizado pelo Município para o atendimento de suas necessidades pedagógicas; e c) demonstrar a urgência na disponibilização desses profissionais, com risco de dano ao desenvolvimento educacional. 2. Ao Município de Araras (art. 373, II, CPC): a) comprovar a adequação do modelo de atendimento compartilhado já oferecido na rede municipal de ensino para o quadro clínico da parte requerente; e b) demonstrar a desnecessidade técnica de disponibilização de monitor exclusivo e/ou de professor auxiliar. Meios de prova Determino a produção de prova pericial. Determino a produção de prova documental, consistente na juntada complementar de documentos aptos a elucidar os pontos controversos fixados nesta decisão. Prova pericial 1. Para a solução da controvérsia, torna-se imprescindível a produção de prova pericial consistente em avaliação pedagógica e em análise da documentação acostada ao processo, a fim de aferir tanto a necessidade de acompanhamento por monitor/agente de apoio exclusivo quanto a eventual necessidade de professor auxiliar. 2. Nomeio como perita a Sra. CRISTINA CORSINI ([email protected]), para realização de perícia na área de psicopedagogia. Fixo os honorários periciais em 34 (trinta e quatro) UFESPs, com fundamento nos artigos 1º e 2º, caput (incisos I a III) e § 4º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. À falta de previsão específica para perícia psicopedagógica no Anexo da referida Resolução, adoto, por analogia, o Grau III da especialidade Psicologia (avaliação neuropsicológica ou de complexidade equivalente), por se tratar de atividade técnica que exige avaliação individualizada, análise documental especializada e elaboração de laudo fundamentado. Consigno, ainda, que a hipótese se enquadra no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita e se trata de processo de jurisdição da Infância e Juventude, isento de custas por força de lei. Considero, por fim, que os trabalhos periciais demandarão verificação in loco, realização de entrevistas, avaliação individualizada e elaboração de laudo com resposta aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Nessas circunstâncias, o valor arbitrado mostra-se adequado para remunerar, de forma digna e proporcional, o trabalho a ser desenvolvido pela expert. Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/), selecionando-se o tipo de auxiliar/perito, buscando-se o nome da profissional nomeada, para posterior acesso às abas "funções", "nomeações" e "1ª instância", quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários. 3. As partes poderão, no prazo de 15 dias, arguir impedimento ou suspeição da perita nomeada, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos complementares (artigo 465, § 1º, do CPC). 4. Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo aceite, oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando planilha com os dados da profissional nomeada, para fins de reserva e custeio dos honorários periciais, conforme itens "2" e "2.2" do Comunicado Conjunto nº 258/2024, observado o modelo "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023". Com a resposta e expirado o prazo para apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos, com ou sem manifestação das partes, intime-se a perita para que informe, nos autos, a data, horário e local de realização dos trabalhos, com antecedência em prazo razoável. 5. A Sra. Perita deverá, a partir de todos os elementos constantes dos autos, elaborar laudo único claro e objetivo, esclarecendo, de modo completo e satisfatório: a) aos quesitos judiciais elencados nos itens "i" a "vi" abaixo; b) aos quesitos apresentados pelas partes no prazo assinalado no item 3 acima; e c) a quaisquer outras informações que reputar pertinentes para o deslinde da causa. O laudo pericial deverá necessariamente abordar: i) o quadro clínico da criança, incluindo o diagnóstico de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e a investigação em curso para Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para esquizofrenia, e eventuais comorbidades; ii) descrição técnica e objetiva, em linguagem pedagógica, das atividades concretamente exercidas pelo monitor/profissional de apoio atualmente designado ao aluno em sala de aula (permanência concomitante às aulas regulares; auxílio em higiene, alimentação, locomoção e regulação comportamental; mediação pedagógica; etc.), independentemente da nomenclatura que lhe seja atribuída pelas partes, cabendo exclusivamente a este Juízo a definição jurídica da função; iii) a adequação e a suficiência do modelo de atendimento compartilhado atualmente prestado ao aluno pela rede municipal de ensino, tanto no que se refere ao suporte de cuidado e regulação comportamental (monitor/agente de apoio) quanto à mediação pedagógica das atividades de ensino-aprendizagem (professor auxiliar), à luz das necessidades identificadas nos documentos médicos e pedagógicos acostados aos autos; iv) a suficiência ou insuficiência do conjunto de recursos e serviços de apoio pedagógico atualmente disponibilizados pela rede de ensino ao aluno; v) a necessidade, ou não, de acompanhamento por monitor/agente de apoio em caráter exclusivo, distinguindo-a da eventual necessidade de professor auxiliar para a mediação das atividades de ensino-aprendizagem, especificando se ambos os suportes são necessários, apenas um deles, ou nenhum; vi) a urgência da eventual disponibilização de monitor exclusivo e/ou de professor auxiliar, e os riscos decorrentes da manutenção do modelo de atendimento atual, especialmente considerando a idade da criança e o quadro de agitação e heteroagressividade relatado. Os documentos escolares e pedagógicos constantes dos autos, bem como o Plano de Ensino Individualizado (PEI), se e quando disponibilizado pela rede municipal de ensino, deverão ser considerados pela perita na elaboração do laudo. 6. Cientifique-se a perita de que, para o desempenho de sua função, ela poderá valer-se de todos os meios necessários, obtendo informações e solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, nos termos do artigo 473, § 3º, do CPC. 7. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos, após a confirmação da reserva de honorários. 8. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em 15 (quinze) dias. Após: a) não havendo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, independentemente de nova conclusão, expeça-se ofício à Unidade Regional da Defensoria Pública, informando que a perícia foi realizada a contento, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (modelo "507201"); e b) tornem conclusos. Prova documental Determino a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Educação para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente: a) cópia do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE); e b) avaliação pedagógica individualizada do aluno - na forma de estudo de caso (API) - elaborada por professor especializado em Educação Especial. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes procedam à complementação da prova documental, atentando-se à sua pertinência em relação à matéria controversa fixada nesta decisão. Sobrevindo a resposta ao ofício, poderão as partes, se entenderem necessário, manifestar-se sobre os documentos juntados no prazo comum de 5 (cinco) dias, sem prejuízo da realização da perícia. Estabilização da decisão de saneamento e organização do processo As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Servirá esta sentença como ofício, mandado e carta precatória. Intimem-se. - ADV: MARIA VALERIA CANDIDO FERREIRA (OAB 521022/SP)
