Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006187-37.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: SILAS GOMES CAVALCANTI BARROS, ALICE BARRETO DA SILVA CAVALCANTI ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA - AL9008 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS CONTRATUAIS E LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. LUCROS CESSANTES VENCIDOS E VINCENDOS. ART. 292 DO CPC. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que declinou da competência, determinando o envio do feito ao Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que o valor da causa, após retificação de ofício, seria inferior ao limite de 60 salários-mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 2. O cerne da questão cinge-se à fixação do correto valor da causa, bem como a competência para processar e julgar ação, em que se persegue indenização por danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel financiado pelo SFH. 3. Entendeu o julgador de origem que a quantia inicialmente pleiteada à título de lucros cessantes se encontra excessiva, sem justificativa plausível, tendo-se a atribuição de um valor exorbitante com o propósito evidente de evitar o declínio de competência. 4. Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido pelo autor, sendo lícito ao juiz corrigi-lo de ofício apenas quando houver evidente discrepância entre o proveito econômico buscado e o montante atribuído. O §1º do reportado artigo prevê que, havendo prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deverá compreender ambas, inclusive uma prestação anual, se a obrigação for por tempo superior a um ano. 5. Nas demandas que versam sobre a reparação de danos decorrentes do atraso da obra, a jurisprudência admite a fixação do valor dos lucros cessantes com base em aluguel médio mensal, sendo razoável a projeção de parcelas futuras em caso de atraso prolongado e obra inacabada. 6. Hipótese em que os lucros cessantes possuem nítido caráter de trato sucessivo, uma vez que o dano se renova mensalmente devido à paralisação da obra por mais de dois anos, sem perspectiva de retomada, o que exige a inclusão tanto das parcelas vencidas quanto das vincendas, em face da continuidade do prejuízo arcado pelo agravante. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 08086987720234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2023; PROCESSO: 0005313-86.2025.4.05.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2025. 7. De acordo com o contrato, a data prevista para conclusão da obra, considerando o prazo de prorrogação de 180 dias, seria o dia 17/04/2023. Sendo assim, quanto aos lucros cessantes vencidos, deve se considerar o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), tendo em vista que, no ajuizamento da ação (04/08/2025), havia 28 prestações vencidas (aluguel estimado de R$ 2.000,00). Relativamente aos lucros vincendos, mostra-se adequada a sua consideração, tendo em vista o teor do §2º do art. 292 do CPC, devendo ser fixados no valor de R$ 24.000,00 (aluguel estimado de R$ 2.000,00 multiplicado por 12). 8. Com a inclusão das parcelas vincendas, o valor da causa atinge R$ 100.000,00 (R$ 10.000,00 a título de danos morais, R$ 10.000,00 referentes à restituição de taxas de obra e R$ 80.000,00 a título de lucros cessantes), excedendo o limite de sessenta salários-mínimos fixado pelo art. 3º da Lei nº 10.259, de 2001, afastando, assim, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. 9. Agravo de instrumento provido, para fixar o valor da causa em R$ 100.000,00 (cem mil reais), estabelecendo-se a competência da 13ª Vara Federal Seção Judiciária de Alagoas para processar e julgar a ação. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006187-37.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: SILAS GOMES CAVALCANTI BARROS, ALICE BARRETO DA SILVA CAVALCANTI ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA - AL9008 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A