Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0814345-42.2019.4.05.8100 AUTOR: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ISRAEL ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEX SANDRA SILVA DE FIGUEIREDO MOREIRA - RN12847 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL II, RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ANA PAULA FRANCHINI MIGUEL MARTINELLI - SP347806 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO DE FATIMA ISRAEL, qualificada e representada nos autos, em face, originariamente, da RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., figurando, atualmente, no polo passivo, além da demandada originária, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, objetivando, em sede de tutela de urgência, que seja proibida a inscrição do seu nome junto aos órgãos de restrição de crédito, bem como que seja mantida na posse do seu cartão de crédito, sem bloqueios, até o julgamento da presente ação. No mérito, requer a confirmação da tutela, tornando-a definitiva, bem como a condenação dos promovidos ao pagamento de uma indenização, no valor de R$ 150.000,00. Em prol do seu pleito, afirma a autora que era usuária do cartão de crédito expedido pela CEF, cujo débito foi repassado para a primeira promovida, conforme contrato registrado sob o nº 000007153247, com vencimento da fatura no dia 15 de cada mês, e que pagava regularmente o valor cobrado, até a ocorrência de outros fatores determinantes para o atraso, o que ocasionou a cobrança excessiva de juros, multa, mora e outros encargos indevidos. Aduz que a promovida originária passou a cobrar um valor bem superior a R$ 18.000,00, quando o débito era abaixo de R$ 3.000,00, o que inviabilizou a composição amigável entre as partes. Dessa forma, sustenta que, devido aos elevados encargos contratuais, não acobertados pela legislação, e a existência de cobranças abusivas e ilegais, perdeu a capacidade de quitação das faturas. Defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade dos encargos cobrados e a necessidade de inversão do ônus da prova. Informa que, para não perder o seu crédito e continuar como usuária do cartão de crédito, após várias tentativas de solucionar o impasse, não lhe restou alternativa que não fosse o ajuizamento da presente ação. Explica que, sem a cópia do respectivo contrato, está impossibilitada de verificar o inteiro teor das suas cláusulas, a fim de aferir a lisura e a veracidade do saldo devedor, bem como a certeza do quantum que lhe está sendo cobrado. Ao final, postulou a revisão dos encargos contratuais, a rescisão do contrato, a apresentação das faturas e documentos relativos à contratação e à evolução do débito, além da condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, indicando, a título de reparação moral, o valor de R$ 150.000,00. Instrui a inicial com os documentos a fim de comprovar suas alegações. Foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita pelo Juízo estadual. A RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A apresentou contestação (doc. ID nº 101132561), alegando, preliminarmente, a necessidade de exclusão da CEF do polo passivo, em face do contrato de cessão de crédito firmado entre as referidas empresas. Impugnou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora e a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade da cessão do crédito, a legalidade dos juros e encargos incidentes, a possibilidade de capitalização mensal quando pactuada e a legitimidade da inscrição do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes. Sustentou que a cessão independe da anuência do devedor e que a autora teria sido comunicada da transferência do crédito. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Distribuída originariamente à 16ª Vara Cível da Justiça Estadual de Fortaleza, foi proferida decisão por aquele Juízo, declinando da competência para a Justiça Federal, em face de a Caixa ter manifestado interesse no feito. Recebidos os autos, perante este Juízo, foi determinada a realização de audiência de conciliação e a citação da CEF (doc. ID nº 101131282). Citada, a CEF apresentou contestação (doc. 101133145), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, a sua ilegitimidade passiva, bem como a prescrição. No mérito, informou que o último pagamento efetuado pela autora ocorreu em 31/07/2013, no valor de R$ 958,56, e que o contrato foi cancelado em 21/10/2013, ocasião em que apresentava saldo devedor de R$ 9.581,97. Alegou que, após a cessão, a negociação e a cobrança do débito passaram a ser de responsabilidade da cessionária. Sustentou a força obrigatória dos contratos, a legalidade dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, a possibilidade de capitalização em periodicidade inferior à anual, a inexistência de cláusulas abusivas, a licitude da multa contratual de 2%, a regularidade da inscrição da devedora nos cadastros restritivos e a ausência de dano moral indenizável. Impugnou, por fim, o pedido de inversão do ônus da prova e requereu a extinção do feito em relação à empresa pública ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Intimada para réplica, nada foi apresentado, pela parte autora (docs. IDs nºs 101132598 e 101132900). Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria, tendo esta informado que para o cumprimento do despacho deveria ser apresentado o instrumento contratual, contendo cláusula de impontualidade, bem como o demonstrativo analítico de evolução da dívida (doc. ID nº 101133242). Intimada a CEF várias vezes, para apresentar a documentação requerida, informou a mesma, por fim, que o contrato de adesão da autora não foi localizado e que não existe microfilmagem ou arquivo digital (doc. ID nº 101132364). O último promovido apresentou os documentos que lhe foram disponibilizados (docs. IDs nºs 101132659 e 101132954). Foi determinado o retorno dos autos à Contadoria, que reiterou a necessidade de que fosse apresentado demonstrativo analítico de evolução da dívida, contendo os encargos moratórios aplicados (doc. ID nº 101133487). Foram apresentados os documentos de IDs nºs 101132660 e 101133150, pelo segundo promovido. Remetidos os autos à Contadoria, esta informou que o demonstrativo apresentado não evidencia a origem do valor enquadrado, em 21.10.2013, de R$ 9.581,97, fazendo-se necessário que fosse colacionado o demonstrativo que comprovasse como se originou a citada dívida (doc. ID nº 101133001). Intimados os promovidos várias vezes para apresentar a documentação requerida, foi apresentado, pelo terceiro promovido, a petição de ID nº 101133591. Remetidos os autos à Contadoria, esta informou que, em face da ausência do contrato firmado e do despacho de ID 4058100.19629431, que determinou que na ausência de dispositivo prevendo encargos de mora, não deverão incidir encargos moratórios em caso de inadimplência, o valor devido era de R$ 9.581,97, em 21.10.2013, em face da determinação de não se aplicar encargos moratórios. Dessa forma, afirmou que o contrato nº 7153247, possuía saldo devedor de R$ 9.581,97, em abril/2023 (doc. ID nº 101132566). Foi chamado o feito à ordem para tornar sem efeito o referido despacho de ID nº 4058100.19629431 e todos os atos dele subsequentes, tendo sido determinado a intimação dos promovidos para apresentarem o contrato ou documento equivalente, contemporâneos aos fatos, a fim de que se pudesse verificar se os valores cobrados estavam de acordo com o convencionado (doc. ID nº 101132568). Intimada várias vezes os promovidos, nada foi apresentado, tendo sido arbitrada multa à CEF, tendo a mesma realizado depósito judicial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em garantia (doc. ID nº 101132896). Interposto agravo, pela CEF, da decisão que lhe impôs multa, foi dado provimento ao referido recurso (doc. ID nº 101133203). É o relatório. Passo, doravante, a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeito, de início, a preliminar de inépcia da petição inicial, suscitada pelos promovidos. Embora a exordial não contenha cálculo técnico discriminado do valor que a autora considera devido, estão suficientemente identificados a relação jurídica controvertida, o contrato de cartão de crédito nº 000007153247, os encargos reputados abusivos, os valores exigidos e as providências jurisdicionais pretendidas. A autora esclareceu, ainda, que não tinha acesso ao instrumento contratual nem ao demonstrativo da evolução da dívida, documentos necessários à indicação mais precisa das taxas, cláusulas e lançamentos questionados, pelo que não seria razoável exigir da consumidora a discriminação de cláusulas constantes de instrumento que não estava em seu poder e que a própria instituição financeira declarou não ter localizado. Pela mesma razão, a ausência de memória de cálculo não torna inepta a inicial, pois a elaboração do demonstrativo dependia do acesso às faturas, às taxas contratadas, aos lançamentos realizados e aos encargos efetivamente aplicados. A narrativa permite compreender que a autora questiona a evolução do saldo devedor, especialmente a incidência de juros remuneratórios, capitalização, multa, encargos moratórios e demais acréscimos que teriam elevado substancialmente a dívida. Tanto é assim que as demandadas apresentaram contestações extensas, nas quais enfrentaram especificamente a legalidade dos juros, da capitalização, da multa, da cessão do crédito, da negativação e dos demais encargos debatidos. Não houve, portanto, prejuízo ao exercício do contraditório ou da ampla defesa, tendo a eventual insuficiência na delimitação quantitativa da controvérsia decorrido, no caso, da ausência dos documentos que estavam sob a esfera de disponibilidade das fornecedoras, não sendo possível atribuir à autora as consequências da falta de elementos que não tinha condições de produzir. Rejeito, assim, a preliminar de inépcia da petição inicial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF A Caixa Econômica Federal suscita, ainda, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o crédito decorrente do contrato foi cedido à Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., em 25/04/2015, de modo que apenas a cessionária teria legitimidade para responder pela cobrança. Também não assiste razão à empresa pública. A legitimidade das partes deve ser examinada, em princípio, à luz das afirmações formuladas na petição inicial. A autora atribui à CEF a celebração e a administração do contrato de cartão de crédito, a incidência dos encargos originários, o cancelamento da operação e a formação do saldo posteriormente transferido à cessionária. A própria Caixa informou que o último pagamento efetuado pela autora ocorreu em 31/07/2013, no valor de R$ 958,56, e que o contrato foi cancelado em 21/10/2013, com saldo devedor de R$ 9.581,97, tendo a cessão à Renova ocorrido somente em 25/04/2015. Desse modo, a formação do saldo originário e a incidência dos encargos anteriores à cessão ocorreram quando a Caixa ainda figurava como credora e administradora do cartão, pelo que a transferência posterior do crédito não exclui a legitimidade da cedente para responder pela discussão relativa ao conteúdo do contrato originário e à regularidade dos encargos lançados no período em que mantinha a relação direta com a consumidora. Logo, a cessão modifica a titularidade do crédito, mas não elimina eventual responsabilidade do cedente por atos praticados antes da transferência, tampouco impede que o devedor oponha ao cessionário as exceções relacionadas à obrigação cedida. A Caixa, portanto, possui legitimidade para integrar a demanda, sem prejuízo da delimitação, no mérito, da responsabilidade atribuível a cada uma dos promovidos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DA PRESCRIÇÃO Sustenta a CAIXA a prescrição trienal da pretensão, com fundamento no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A tese, contudo, não merece prosperar, uma vez que a demanda não contém apenas pretensão indenizatória decorrente de fato pontual ocorrido em 2013, buscando a autora, sobretudo, a revisão de relação contratual, a declaração de irregularidade dos encargos incorporados ao débito, a definição do valor efetivamente devido e a avaliação da legitimidade de cobranças que continuaram a ser realizadas após o cancelamento do cartão e a cessão do crédito. Os documentos juntados revelam comunicações e propostas de pagamento em momentos posteriores, com indicação de valores diversos. Há, ainda, boleto com vencimento em maio de 2017, no valor de R$ 12.388,00, acompanhado de advertência sobre a inclusão ou manutenção do CPF da autora nos órgãos de proteção ao crédito (doc. ID nº 101132561). A controvérsia, portanto, não se limita à existência de eventual dano ocorrido na data do inadimplemento, abrangendo a formação, a atualização e a cobrança continuada do saldo devedor, bem como a pretensão de revisão das obrigações contratuais. Não é possível, por conseguinte, declarar prescrita toda a demanda com base exclusivamente na data do último pagamento. Destaco que, eventual incidência da prescrição sobre parcela específica da pretensão indenizatória será considerada por ocasião do exame do mérito correspondente, sem repercutir sobre a pretensão revisional. Rejeito, assim, a prejudicial de prescrição como fundamento para a extinção integral do processo. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Impugna a Renova a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora. Sobre o tema, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1178, dos recursos repetitivos, estabeleceu que não se pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, com base apenas em critérios objetivos, como renda ou valor da causa, pois isso violaria o art. 99, §2º, do CPC. Dessa forma, referido Tema reafirma que a declaração de pobreza tem presunção de veracidade, sendo, em regra, suficiente para a concessão da Justiça gratuita, inexistindo indícios de que a parte tenha condições de pagar. Ademais, para o indeferimento do pedido, estipula o § 2º, do art. 99, do CPC, que deverá haver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não ocorreu, no presente caso, inexistindo qualquer alegação e documento, capazes de infirmar a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada. Destaco, ainda, que a contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, conforme determina o §4º, do art. 99, do CPC. Nesse contexto, se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou da família, não havendo nos autos elementos suficientes para infirmar a presunção de veracidade de tal declaração, não há motivos para que o pedido de gratuidade seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, da CF/88. Dessa forma, consoante o Tema 1178, do STJ, e diante da inexistência de outros elementos suficientes para ilidir a declaração de hipossufiência, entendo que a promovente faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, razão pela ratifico o deferimento de tal benefício à parte autora, anteriormente concedido pela Justiça Estadual. 2.2. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em verificar a regularidade do saldo exigido da autora em razão do contrato de cartão de crédito nº 000007153247, originariamente celebrado com a Caixa Econômica Federal e posteriormente cedido à Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., especialmente quanto às taxas de juros, à capitalização e aos encargos utilizados na evolução da dívida. Verifica-se, inicialmente, que a relação estabelecida entre a autora e a Caixa Econômica Federal possui natureza consumerista, uma vez que a instituição financeira forneceu serviço bancário à demandante, que o utilizou como destinatária final. Aplicam-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à facilitação da defesa dos direitos da consumidora e à distribuição do ônus da prova conforme a aptidão de cada parte para produzi-la. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Esse encargo foi atendido na medida possível, pois os documentos juntados demonstram a existência do cartão de crédito, a identificação do contrato, a cessão do crédito, a realização das cobranças e a exigência de valores distintos no decorrer do tempo. A autora também reconhece que utilizou o cartão e que, em virtude de dificuldades financeiras, deixou de realizar o pagamento integral das faturas. A discussão não está centrada, portanto, na inexistência absoluta da relação contratual. O ponto controvertido é a correção do montante exigido, notadamente a formação do saldo de R$ 9.581,97, indicado pela Caixa na data do cancelamento e a evolução desse valor até os montantes posteriormente cobrados pela cessionária. A comprovação das condições econômicas do contrato incumbia à Caixa Econômica Federal, uma vez que foi responsável pela celebração da avença, emissão e administração do cartão, elaboração das faturas, registro dos pagamentos, aplicação dos encargos e apuração do saldo posteriormente cedido. Em razão disso, era a parte que possuía melhores condições técnicas e materiais de apresentar o instrumento contratual, os extratos, as faturas e o demonstrativo analítico da dívida. Não se poderia exigir da autora a produção de documentos elaborados e armazenados pela própria instituição financeira, uma vez que a consumidora, além de não possuir acesso ao sistema interno da fornecedora, afirmou não ter recebido cópia do contrato e não conhecer os critérios utilizados na formação do saldo devedor. A distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º, do CPC, e a regra de facilitação da defesa do consumidor, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, conduzem à atribuição desse encargo probatório à instituição financeira, que detinha inequívoca aptidão para produzir os elementos necessários ao esclarecimento da controvérsia. Destaco que a cessão do crédito não modifica essa conclusão, uma vez que, embora a Renova tenha assumido a posição de credora, a formação do saldo originário ocorreu quando o contrato ainda era administrado pela Caixa. A cedente era, portanto, a responsável pela guarda da documentação e pela demonstração da existência e da composição do crédito que declarou possuir e posteriormente transferiu. Em sua contestação, a Caixa afirmou que o último pagamento realizado pela autora ocorreu em 31/07/2013, no valor de R$ 958,56, e que o contrato foi cancelado em 21/10/2013, com saldo devedor de R$ 9.581,97. Não apresentou, todavia, documento capaz de demonstrar como esse saldo foi formado. Não foram juntados o instrumento de adesão, as condições gerais aplicáveis ao cartão na época da contratação, as faturas correspondentes ao período imediatamente anterior ao cancelamento, os lançamentos de compras e saques, os pagamentos considerados, as taxas mensais e anuais de juros, a forma de capitalização nem a discriminação dos encargos incidentes durante o inadimplemento. A insuficiência da prova foi constatada pela própria Contadoria Judicial, que informou não ser possível emitir parecer conclusivo, uma vez que não havia sido apresentado demonstrativo analítico da evolução da dívida contendo os encargos moratórios aplicados durante o período de inadimplência (doc. ID nº 101133242). Em nova informação, de ID nº 101133001, a Contadoria esclareceu que o demonstrativo existente não evidenciava a origem do valor de R$ 9.581,97 registrado em 21/10/2013, reiterando a necessidade de apresentação de documento que comprovasse a formação desse montante. Intimada a fornecer a documentação, a Caixa informou que o contrato de adesão de titularidade da autora não havia sido localizado e que não existiam microfilmagem ou arquivo digital (doc. ID nº 101132364). Posteriormente, este Juízo determinou que as demandadas apresentassem o Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da Caixa - Pessoa Física firmado com a autora ou, ao menos, documento equivalente e contemporâneo aos fatos, a fim de permitir a verificação das condições pactuadas e da regularidade dos valores cobrados (doc. ID nº 101132568). A documentação necessária, contudo, não foi apresentada, apesar de reiteradas intimações e dilações de prazos para o cumprimento da diligência. Destaco que a ausência do contrato individual não demonstra que a relação jurídica jamais existiu. Como visto, a autora reconhece a utilização do cartão e o inadimplemento, e há elementos que comprovam a identificação da operação e a posterior cessão do crédito. Dessa forma, não se pode concluir, apenas pela falta do instrumento, que toda a dívida é inexistente ou que a autora quitou integralmente as despesas realizadas. Entretanto, a ausência do contrato impede reconhecer como válidos os encargos cuja cobrança dependia de prévia pactuação. A possibilidade jurídica, em abstrato, de instituições financeiras cobrarem juros remuneratórios superiores a 12% ao ano ou capitalizarem juros em periodicidade inferior à anual não dispensa a prova de que tais condições foram efetivamente estipuladas e informadas à consumidora. A CEF invocou em sua defesa o princípio da força obrigatória dos contratos e sustentou que a autora aderiu livremente às condições do cartão, não apresentando, contudo, o documento no qual estariam estabelecidas as obrigações que pretende tornar vinculantes. O princípio pacta sunt servanda pressupõe a demonstração do conteúdo do contrato, não se podendo reconhecer a força obrigatória de cláusulas que não constam dos autos nem validar juros, capitalização e encargos mediante referência genérica a condições contratuais não comprovadas. A afirmação da CEF de que não localizou o documento não autoriza a aplicação de sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme decidido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Agravo de Instrumento nº 0816085-12.2024.4.05.0000 (doc. ID nº 101133203). O Tribunal entendeu não estar demonstrado que a empresa pública agiu deliberadamente para descumprir a determinação judicial, razão pela qual afastou a multa que lhe havia sido imposta. O referido acórdão, entretanto, não reconheceu a correção dos valores cobrados, não validou os encargos aplicados e tampouco transferiu à autora o ônus de comprovar as condições de documento que deveria estar sob a guarda da instituição financeira, tendo a decisão limitado-se a afastar a penalidade processual diante da ausência de prova de conduta intencionalmente desrespeitosa. A não apresentação do instrumento contratual não produz, no caso, consequência de natureza sancionatória, nem autoriza presumir a procedência dos pedidos como forma de punição pelo descumprimento da ordem de exibição. Sua repercussão é estritamente probatória e decorre das regras de distribuição do ônus da prova. Dessa forma, não tendo a CEF, responsável pela contratação originária, pela administração do cartão e pela formação do saldo posteriormente cedido, apresentado o contrato ou documentação equivalente capaz de demonstrar as taxas e os encargos efetivamente pactuados, deve suportar a consequência processual da insuficiência da prova quanto à regularidade desses acréscimos, nos termos do art. 373, II e § 1º, do CPC, em conjunto com o art. 6º, VIII, do CDC. Logo, ainda que a impossibilidade de localização do contrato seja verdadeira, permanece com a Caixa o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente a regularidade das cláusulas e dos encargos por ela defendidos, pelo que a impossibilidade material de produzir a prova pode excluir a censura processual, mas não permite considerar demonstrado o conteúdo de cláusulas que não foram apresentadas. O conjunto documental também não permite estabelecer uma sequência contábil segura entre o débito existente na data do último pagamento, o saldo de R$ 9.581,97, indicado pela Caixa no cancelamento do contrato e os valores posteriormente exigidos pela Renova. Os documentos registram cobranças de R$ 13.631,95, R$ 14.986,20, R$ 15.158,68 e R$ 18.384,61, entre outros valores, sem memória analítica capaz de explicar a evolução da obrigação. Não é possível identificar, com base nos elementos dos autos, o valor do principal, os lançamentos ainda pendentes, as taxas mensais de juros remuneratórios, a periodicidade da capitalização, os juros moratórios, a multa, eventual comissão de permanência, os pagamentos considerados nem os critérios de atualização empregados após a cessão. A regularidade da cessão do crédito não supre essa deficiência. A cessão pode ser válida independentemente da anuência da devedora, mas isso não comprova a exatidão do valor cedido, pelo que a transferência da titularidade não converte em líquido e incontroverso um saldo cuja formação não foi demonstrada, uma vez que a cessionária recebe o crédito nas condições em que existente e permanece sujeita às exceções que a devedora podia opor ao credor originário. A própria Renova, em sua contestação, fez referência ao entendimento segundo o qual, não comprovada a taxa de juros efetivamente contratada em razão da ausência de pactuação ou da falta do instrumento, deve ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada tiver sido mais vantajosa ao devedor. A solução adequada, portanto, não consiste em declarar inexistente toda e qualquer obrigação, pois a autora admitiu a utilização do cartão e o inadimplemento. Também não é possível, porém, acolher os valores unilateralmente apresentados pelas rés sem a demonstração dos elementos que os compõem. O débito deverá ser recomposto a partir das operações que possam ser efetivamente comprovadas por faturas, extratos ou outros documentos idôneos, com a dedução de todos os pagamentos realizados pela autora. Quanto aos juros remuneratórios, diante da ausência de prova da taxa contratada, deverá ser utilizada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de cartão de crédito da mesma espécie, no período correspondente, salvo se a taxa efetivamente aplicada tiver sido mais favorável à consumidora. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual depende de pactuação expressa. Como não foi apresentado o contrato nem documento contemporâneo capaz de revelar cláusula específica ou a indicação das taxas mensal e anual, não há base probatória para admitir a capitalização mensal. Os encargos de inadimplência somente poderão ser incluídos se sua incidência estiver suficientemente demonstrada e desde que não haja cumulação de parcelas incompatíveis. A multa moratória, caso aplicada, deverá observar o limite legal de 2% sobre a prestação em atraso. Não poderão ser considerados lançamentos não documentados nem adotado como ponto de partida o saldo de R$ 9.581,97, sem que sua formação seja comprovada. Desse modo, caso as demandadas não disponham das faturas e extratos necessários à reconstrução integral das operações, a insuficiência probatória deverá ser suportada por quem tinha o dever e a aptidão de conservar a documentação, não se podendo impor à consumidora o encargo de demonstrar, por prova negativa, que determinadas taxas e encargos não foram contratados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a deficiência documental e a necessidade de revisão do débito não conduzem automaticamente ao dever de indenizar. A existência básica da relação contratual e do inadimplemento é reconhecida pela própria autora, referindo-se a controvérsia principalmente à quantificação da obrigação e à ausência de prova das taxas e dos encargos incorporados ao saldo. Não há demonstração de que o contrato tenha sido fraudulentamente celebrado, de que a dívida estivesse integralmente quitada antes da cobrança ou de que as rés tenham mantido restrição após o pagamento da obrigação. Também não foram comprovadas circunstâncias concretas excepcionais que evidenciem lesão autônoma à honra, à imagem ou à integridade psíquica da autora. A mera cobrança de dívida posteriormente submetida à revisão judicial, quando o vínculo contratual e o inadimplemento não são negados, pelo que não basta para configurar dano moral. Afastar encargos não comprovados e determinar a recomposição do saldo não significa reconhecer que toda cobrança foi ilícita ou que houve ofensa aos direitos da personalidade da consumidora. Por conseguinte, o pedido revisional comporta acolhimento parcial, pois a Caixa Econômica Federal não se desincumbiu do ônus de apresentar o contrato e demonstrar as condições econômicas da operação que originaram o saldo posteriormente cedido. Deve ser reconhecida, portanto, a existência da relação obrigacional, mas afastada a validade dos valores unilateralmente apurados, determinando-se a recomposição do débito com base nas operações efetivamente comprovadas, na dedução dos pagamentos realizados e na aplicação dos critérios anteriormente estabelecidos. O pedido de indenização por danos morais, entretanto, deve ser julgado improcedente, por ausência de prova de lesão extrapatrimonial decorrente da conduta das demandadas. DA TUTELA DE URGÊNCIA O pedido de tutela de urgência, destinado a impedir ou excluir a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes e a assegurar a manutenção do cartão de crédito sem bloqueio, confunde-se parcialmente com o mérito. Dessa forma, como já exposto, considerando que as rés não apresentaram o contrato nem demonstrativo analítico apto a comprovar a composição do saldo cobrado, encontra-se presente a probabilidade do direito quanto à impossibilidade de manutenção da restrição fundada nos valores unilateralmente apurados, bem como o perigo de dano decorrente dos efeitos da negativação sobre o acesso ao crédito. Defiro, portanto, a tutela para determinar que as rés se abstenham de promover ou manter inscrição relativa ao contrato discutido, até a apuração definitiva do débito em liquidação, devendo retirar eventual registro existente, no nome da autora, no prazo de dez dias. Indefiro, contudo, o pedido de manutenção do cartão sem bloqueio, pois o inadimplemento e o encerramento da relação contratual são incontroversos, não sendo possível impor à instituição financeira a continuidade da concessão de crédito. A tutela ora deferida vigorará até a definição do saldo devido, sem impedir nova inscrição caso, após a liquidação e a prévia comunicação da autora, o débito remanescente não seja pago. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para reconhecer a existência da relação contratual decorrente da utilização do cartão de crédito vinculado ao contrato nº 000007153247, mas declarar inexigíveis os valores unilateralmente cobrados enquanto não recomposto o débito em liquidação de sentença. O cálculo deverá considerar apenas as operações efetivamente comprovadas por faturas, extratos ou outros documentos idôneos, com a dedução integral dos pagamentos e abatimentos realizados pela autora. Na ausência de comprovação da taxa contratada, deverão ser aplicados os juros remuneratórios correspondentes à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de cartão de crédito da mesma espécie e no período correspondente, salvo se a taxa efetivamente cobrada tiver sido mais favorável à consumidora. Ficam afastadas a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual e as tarifas ou os encargos cuja contratação não tenha sido demonstrada, devendo eventual multa moratória ser limitada a 2% sobre a prestação inadimplida e vedada a cumulação de encargos incompatíveis. O saldo de R$ 9.581,97, indicado pela CEF, na data do cancelamento do cartão, não poderá ser adotado como ponto de partida do cálculo sem a comprovação documental de sua composição. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, DEFIRO-O PARCIALMENTE, para determinar que as rés se abstenham de efetuar ou manter inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, relativamente ao contrato discutido nestes autos, enquanto não apurado o saldo devedor na forma desta sentença. Caso exista restrição vigente fundada nesse contrato, deverão as rés providenciar sua exclusão, no prazo de dez dias, contado da intimação, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. A medida não impede nova inscrição caso, após a liquidação da sentença, seja apurado saldo remanescente, a autora seja previamente comunicada para pagamento e permaneça inadimplente. Em cumprimento ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0816085-12.2024.4.05.0000 (doc. ID nº 101133203), determino a liberação, em favor da Caixa Econômica Federal, da quantia depositada, conforme comprovante de ID nº (doc. ID nº 101132896), para a garantia da multa afastada. Diante da sucumbência recíproca, distribuo as custas processuais igualmente entre as partes. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com a revisão do débito, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do pedido indenizatório rejeitado, vedada a compensação. A exigibilidade das verbas impostas à autora fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça. P.R.I. Fortaleza, data fornecida pelo sistema. GEORGE MARMELSTEIN LIMA Juiz Federal da 3ª Vara
