Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o INSS a retificar o período de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 639.511.515-8), fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 10/06/2022 (DER) e a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 05/10/2022 (observando os 120 dias de incapacidade fixados no laudo pericial); CONDENAR o INSS a proceder à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do referido benefício, computando adequadamente no Período Básico de Cálculo (PBC) os salários de contribuição vertidos pelo autor entre os anos de 2009 e 2022, inclusive decorrentes de atividades concomitantes, conforme dados do CNIS (Id. 24667813); CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças vencidas decorrentes da retificação da DIB e da revisão da RMI, respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais na data do ajuizamento. Os valores atrasados deverão ser corrigidos conforme tabela de cáculos e correção monetária da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (Art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Juiz Federal - 6ª Vara de Alagoas
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0037166-43.2023.4.05.8000 AUTOR: MARCIO SILVA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) AUTOR: RIDINA RAMOS LEITE - AL12813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MÁRCIO SILVA DE ALBUQUERQUE em face do INSS, objetivando a revisão do benefício por incapacidade temporária (NB 639.511.515-8). Pugna pela retroação da Data de Início do Benefício (DIB) para o dia do acidente (07/06/2022) ou da DER (10/06/2022), bem como pela revisão da Renda Mensal Inicial (RMI), sob a alegação de que a Autarquia Previdenciária omitiu os salários de contribuição concomitantes e períodos de recolhimento entre os anos de 2009 e 2022. O INSS apresentou peça contestatória (Id. 66678253) genérica e dissociada da realidade dos autos, mencionando patologia diversa (HIV). Posteriormente, manifestou-se por meio de proposta de acordo (Id. 66679968), na qual se prontificou a reconhecer a DIB em 07/06/2022. A parte autora recusou a proposta unicamente em razão da omissão dos valores revisados da RMI. Vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A concessão dos benefícios por incapacidade reclama a convergência de três requisitos básicos: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a configuração da incapacidade para o trabalho (Art. 59 e 42 da Lei 8.213/91). No caso vertente, a qualidade de segurado e a carência restaram devidamente comprovadas e reconhecidas pela própria autarquia ao deferir administrativamente o NB 639.511.515-8. O ponto nodal cinge-se à data de início do pagamento. Realizada a perícia médica judicial (Id. 66174037), o perito do juízo constatou de forma categórica que o autor foi acometido de Sequelas de fratura ao nível do punho e da mão (CID T92) e Fratura da extremidade distal do rádio (CID S52.5) decorrentes de queda sofrida em 07/06/2022. O expert consignou expressamente que o autor esteve incapaz para suas atividades habituais como enfermeiro desde a data do acidente (07/06/2022) pelo período de até 120 dias. Constatada a incapacidade total e temporária no período, assiste razão ao autor. O benefício deve retroagir à Data de Entrada do Requerimento (DER), em 10/06/2022, visto que o requerimento foi formulado dentro do prazo do art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91. A data de cessação do benefício (DCB) deve ser fixada após o decurso dos 120 dias de incapacidade atestados pelo perito judicial, computados a partir de 07/06/2022. O autor sustenta que o INSS apurou equivocadamente a RMI em R$ 2.956,48, deixando de computar as contribuições vertidas no intervalo de 2009 a 2022 e a concomitância de atividades. Analisando o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Id. 24667813) e a Carta de Concessão (Id. 24667809), constata-se a ocorrência de erro material por parte da Autarquia, que desconsiderou os salários de contribuição do período crítico pretendido. É direito do segurado ver integrados no cálculo do seu salário de benefício todos os salários de contribuição efetivamente vertidos e constantes no banco de dados da Previdência Social, nos termos do art. 29 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e das modificações trazidas pela EC nº 103/2019. Desta forma, cumpre acolher o pedido de revisão para determinar ao INSS o recálculo da RMI do NB 639.511.515-8, incluindo todos os salários de contribuição do autor de 2009 a 2022, bem como as remunerações das atividades concomitantes comprovadas pelo CNIS, limitadas ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o INSS a retificar o período de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 639.511.515-8), fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 10/06/2022 (DER) e a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 05/10/2022 (observando os 120 dias de incapacidade fixados no laudo pericial); CONDENAR o INSS a proceder à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do referido benefício, computando adequadamente no Período Básico de Cálculo (PBC) os salários de contribuição vertidos pelo autor entre os anos de 2009 e 2022, inclusive decorrentes de atividades concomitantes, conforme dados do CNIS (Id. 24667813); CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças vencidas decorrentes da retificação da DIB e da revisão da RMI, respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais na data do ajuizamento. Os valores atrasados deverão ser corrigidos conforme tabela de cáculos e correção monetária da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (Art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Juiz Federal - 6ª Vara de Alagoas
