Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. 10. Defiro o pedido de justiça gratuita. 11. Sem custas. Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/01, arquivem-se os autos imediatamente.
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020006-92.2025.4.05.8401 AUTOR: MARIA BATISTA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE - RN5128 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE - RN18183 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SENTENÇA TIPO C (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Analisando minuciosamente os autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada com a finalidade de que juntasse aos autos, sob pena de extinção do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, início de prova material contemporâneo ao período de carência alegado. 3. O(A) pleiteante não cumpriu com a diligência solicitada, no prazo determinado, tendo se limitado a reiterar os documentos já acostados aos autos e requerer o prosseguimento do feito com designação de audiência de instrução e julgamento. 4. Consoante se depreende do teor da Súmula do STJ, Enunciado nº 149, a ausência de início de prova material não pode ser suprida por prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, o que não é o caso dos autos. 5. Portanto, diante da ausência de documentos indispensáveis à propositura desta demanda, mostra-se inviável a análise da qualidade de segurado especial da parte autora no período controverso, impedindo, assim, o exame do meritum causae quanto à pretensão de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 6. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.352.721/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme dispunha o artigo 283 do CPC/1973, implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem resolução de mérito (art. 267, IV do CPC/1973) e consequente possibilidade de a parte autora propor novamente a ação (art. 268 do CPC/1973), caso reúna os elementos necessários a essa iniciativa. 7. Confira-se o teor do julgado acima citado (g. n.): "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido." (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) 8. Destarte, deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito. II - DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. 10. Defiro o pedido de justiça gratuita. 11. Sem custas. Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/01, arquivem-se os autos imediatamente. 12. Publicação, registro e trânsito em julgado decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. 13. Intimem-se as partes. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.
