Ementa
Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, REVOGO a decisão liminar anteriormente concedida, a qual não mais produzirá efeitos a partir desta data e JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Frise-se ainda que, na ocorrência de eventuais futuros episódios de violência, a vítima poderá novamente solicitar medidas protetivas de urgência para salvaguardar sua segurança, todavia, por ora, lhe falta interesse de agir na modalidade adequação. Comunique-se à vítima e oficie-se ao IIRGD. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.
Inteiro teor
Processo 1502458-55.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1503029-26.2024.8.26.0007) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de Medida Cautelar formulado por G. A. B. DA S. e V. V. B. DA S. em face de ALEXANDRE SOARES, ambos qualificados nos autos. No presente caso, as medidas protetivas foram deferidas em 14/05/2024 (fls. 49/52). A vítima informou que não necessita da manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas (fls. 111). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a revogação das medidas protetivas de urgência, visto a manifestação da vítima (fls. 114). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, REVOGO a decisão liminar anteriormente concedida, a qual não mais produzirá efeitos a partir desta data e JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Frise-se ainda que, na ocorrência de eventuais futuros episódios de violência, a vítima poderá novamente solicitar medidas protetivas de urgência para salvaguardar sua segurança, todavia, por ora, lhe falta interesse de agir na modalidade adequação. Comunique-se à vítima e oficie-se ao IIRGD. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Desde já, caso reste infrutífera a intimação da vítima por meio das diligências de oficial de justiça, arquivem-se os presentes autos, intimando-se a vítima oportunamente em caso de comparecimento espontâneo ao cartório judicial. Ciência ao MP. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento URGENTE ou pelo Plantão - URGENTE, em sendo o caso, a ser cumprido pela central de mandados compartilhada. Cumpra-se com observância ao PROVIMENTO CG Nº 27/2023, que alterou os capítulos que tratam dos Oficiais de Justiça e das Seções Administrativas de Distribuições de Mandados -SADMs. AUTORIZO O CUMPRIMENTO REMOTO. P. I. C. - ADV: ÍTALO SANTIAGO DOS ANJOS LUIZ (OAB 467676/SP)
