Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento provisório de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas adicionais. Sem honorários. Por se tratar de cumprimento provisório, aguarde-se o trânsito em julgado desta sentença; ocorrido, expeçam-se os competentes mandados de levantamento eletrônico, em favor de Tocalivros Ltda-Epp, no valor de R$204.549,72, e em favor do advogado Julio Cesar Chaves Cocolichio, a título de honorários de sucumbência, no valor de R$21.428,17, observados os dados bancários constantes dos formulários de fls. 50 e 51. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se.
Inteiro teor
Processo 0000469-80.2025.8.26.0354 (processo principal 1035880-82.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tocalivros Ltda- Epp - It Games Comercio e Serviços de Informatica Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por Tocalivros Ltda-Epp contra IT Games Comércio e Serviços de Informática Ltda, com base em acórdão que reformou parcialmente a sentença de origem e manteve a condenação da executada ao pagamento de R$150.000,00, a título de aviso prévio contratual, fixando honorários recíprocos de 11% e o rateio, entre as partes, das custas e despesas processuais. Intimada para pagamento em 15 dias, sob as penas do art. 523, §1º, do CPC (fls. 33/34), a executada comprovou o depósito judicial do valor de R$225.977,89 (fls. 41/43), correspondente, segundo a planilha que instrui o pedido, ao principal atualizado, aos honorários de sucumbência e ao reembolso de metade das custas devidas à exequente, e requereu a extinção do feito por quitação às fls. 40. Instado a se manifestar, o exequente não impugnou os valores depositados. Ao contrário, requereu a juntada dos formulários de levantamento eletrônico, discriminando exatamente os montantes apurados na planilha da executada, em seu próprio favor e em favor do advogado constituído, a título de honorários de sucumbência nas fls. 49. O depósito de fls. 41/43, no valor de R$225.977,89, coincide integralmente com o subtotal apurado na planilha de fls. 44, que aplica à condenação de R$150.000,00 a correção pela Tabela Prática do TJSP e os juros legais até a data do pagamento, acresce os honorários advocatícios de 11% fixados pelo acórdão e o reembolso de metade das custas comprovadamente suportadas pela exequente, sem incidência de multa ou honorários do art. 523, §1º, do CPC, porquanto o pagamento ocorreu dentro do prazo assinalado. O exequente, ao requerer a expedição dos mandados de levantamento eletrônico exatamente nos valores discriminados naquela planilha, aquiesceu tacitamente com o cálculo apresentado, não havendo controvérsia a dirimir. Satisfeita integralmente a obrigação, impõe-se a extinção do cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento provisório de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas adicionais. Sem honorários. Por se tratar de cumprimento provisório, aguarde-se o trânsito em julgado desta sentença; ocorrido, expeçam-se os competentes mandados de levantamento eletrônico, em favor de Tocalivros Ltda-Epp, no valor de R$204.549,72, e em favor do advogado Julio Cesar Chaves Cocolichio, a título de honorários de sucumbência, no valor de R$21.428,17, observados os dados bancários constantes dos formulários de fls. 50 e 51. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JULIO CESAR CHAVES COCOLICHIO (OAB 303423/SP), JULIO CESAR CHAVES COCOLICHIO (OAB 303423/SP), GEORGES BOU MAACHAR NETO (OAB 296776/SP), SONIA DE FATIMA DE OLIVEIRA (OAB 193297/SP), ANA JÚLIA PIRES DE ALMEIDA MORAES (OAB 186122/SP), EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS (OAB 521769/SP), FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA (OAB 521784/SP), LAURA ROCHA BARROS (OAB 134350/MG), PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS (OAB 77963/MG)
