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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1002507-14.2026.8.26.0451

Publicação
DJEN 01/09/2026
Número único (CNJ)
1002507-14.2026.8.26.0451

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por J.L.S., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Alterado o valor da causa, proceda o autor ao recolhimento da diferença das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona do requerido, que fixo em R$ 1.000,00. Não há custas a serem recolhidas por se tratar de ação de alimentos cujo valor da prestação mensal não ultrapassa dois salários mínimos (artigo 7º, III, da Lei nº. 11.608/2003). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo 1002507-14.2026.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.S. - K.L.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por J.L.S., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Alterado o valor da causa, proceda o autor ao recolhimento da diferença das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona do requerido, que fixo em R$ 1.000,00. Não há custas a serem recolhidas por se tratar de ação de alimentos cujo valor da prestação mensal não ultrapassa dois salários mínimos (artigo 7º, III, da Lei nº. 11.608/2003). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO FERNANDES GARCIA (OAB 220703/SP), MARINA RAVANINI MERCADANTI (OAB 501138/SP)