Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Provisoriamente indefiro o pedido de condenação da CEF por litigância de má-fé, por não se verificar cabalmente nenhuma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006437-14.2026.4.05.8102 AUTOR: WALTER FERREIRA DE ALENCAR ADVOGADO do(a) AUTOR: REGINALDO GONCALVES DE MACEDO - CE11784 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253 SENTENÇA SAQUES IMPUGNADOS. SEGURO-DESEMPREGO. REGISTROS OPERACIONAIS APRESENTADOS PELA CEF. UTILIZAÇÃO DE CARTÕES COM CHIP E SENHA PESSOAL. REGULARIDADE TEMPORAL. PADRÃO MENSAL DAS RETIRADAS. RENOVAÇÃO ORDINÁRIA DO CARTÃO. INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SENHA. ESCLARECIMENTOS DETERMINADOS PELO JUÍZO NÃO PRESTADOS PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE ELETRÔNICA OU FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. I - RELATÓRIO WALTER FERREIRA DE ALENCAR ajuizou ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, alegando desconhecer saques efetuados entre outubro de 2024 e janeiro de 2025 sobre valores provenientes de parcelas de seguro-desemprego. Requereu a restituição dos valores e o pagamento de indenização por danos morais. A CEF contestou o pedido, sustentando a regularidade das operações. Após a réplica, foi determinada a intimação da parte autora para esclarecer circunstâncias relevantes da controvérsia, bem como a apresentação, pela CEF, dos registros técnicos disponíveis acerca dos saques (Num. 162504639 - Pág. 1). A parte autora não prestou os esclarecimentos solicitados, enquanto a CEF apresentou manifestação e documentação complementar. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso, entretanto, não equivale à responsabilidade integral, sendo indispensável a demonstração de defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal. A inversão do ônus da prova também não torna verdadeira, por si só, a narrativa do consumidor nem o dispensa de apresentar elementos mínimos de verossimilhança. Uma vez produzidos pela instituição financeira registros técnicos e operacionais específicos, incumbe à parte autora impugná-los concretamente e esclarecer as inconsistências de sua própria versão. No caso, a decisão de Num. 162504639 determinou que a parte autora esclarecesse, no prazo de cinco dias: a) por qual motivo, embora reconhecesse ter formulado requerimento de seguro-desemprego, não acompanhou o pagamento das respectivas parcelas; b) como poderia afirmar que não utilizava a conta, diante da existência de diversas operações PIX, créditos e débitos contemporâneos aos saques; c) por qual razão os saques realizados entre outubro de 2024 e janeiro de 2025 somente foram comunicados à autoridade policial em 11/03/2026; e d) como explicava a realização das operações mediante cartões com chip e senha pessoal, sem alteração cadastral ou de senha (Num. 162504639 - Pág. 1). Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu silente, deixando de responder a qualquer desses questionamentos. A omissão não produz confissão automática, mas possui relevante consequência probatória, pois permaneceram sem explicação circunstâncias objetivas que fragilizam substancialmente a alegação de fraude. Os registros apresentados pela CEF identificam sete saques, agrupados em quatro episódios mensais: em 11/10/2024, foram sacados R$ 1.000,00 e R$ 400,00, no mesmo terminal Banco24Horas, com intervalo de dois minutos e utilização do cartão final 8584; em 09/11/2024, foi sacado o valor de R$ 1.424,00 no terminal de autoatendimento da Unidade Pirajá/CE, mediante o cartão final 4732; em 10/12/2024, foram sacados R$ 1.000,00 e R$ 410,00, no mesmo terminal Banco24Horas, com intervalo de um minuto e utilização do cartão final 4732; e em 09/01/2025, foram sacados R$ 1.000,00 e R$ 410,00, novamente no mesmo terminal Banco24Horas e com intervalo de dois minutos, mediante o cartão final 4732. O montante total das operações corresponde a R$ 5.644,00. Todas foram realizadas em Juazeiro do Norte/CE ou na Unidade Pirajá, à qual a conta está vinculada (Num. 169327265 - Págs. 1/2; Num. 169327286 - Págs. 1/2). A distribuição temporal das operações é especialmente significativa. Os saques ocorreram aproximadamente uma vez por mês, em 11/10/2024, 09/11/2024, 10/12/2024 e 09/01/2025. Nos meses de outubro, dezembro e janeiro, houve a retirada de aproximadamente R$ 1.400,00, dividida em duas operações imediatamente sucessivas. Esse padrão é compatível com a retirada periódica das parcelas do seguro-desemprego, e não com uma ação isolada ou episódica de terceiro fraudador. A repetição das operações durante quatro meses consecutivos, no mesmo município e, nos dois últimos meses, no mesmo terminal, reduz consideravelmente a plausibilidade de fraude externa ocasional. Também não se constatou irregularidade na substituição dos cartões. Os registros demonstram que o cartão final 8584, utilizado em outubro de 2024, possuía vencimento em 10/2024. A partir de novembro passou a ser utilizado o cartão final 4732, com vencimento em 09/2031. A sucessão mostra-se coerente com a renovação ordinária do cartão que estava vencendo, sem evidência de emissão fraudulenta de segunda via (Num. 169327286 - Págs. 1/2). Além disso, o parecer técnico informa que a operação de R$ 1.424,00 foi realizada mediante o cartão final 4732, dotado de chip, com leitura do cartão e utilização da senha cadastrada na conta. Não foram identificadas alterações da senha para a realização da transação, concluindo a área técnica pela ausência de indícios de fraude eletrônica (Num. 169327264 - Págs. 2 e 16). A utilização de cartão físico com chip, submetido à validação criptografada, em conjunto com a senha pessoal e sem modificação prévia das credenciais, torna menos provável a hipótese de fraude remota, invasão do aplicativo ou vulnerabilidade dos sistemas da instituição financeira. O extrato da conta também demonstra numerosas operações PIX, compras, créditos e débitos no período próximo aos saques impugnados. A conta não estava inativa nem foi subitamente movimentada apenas para a retirada das parcelas do seguro-desemprego. Ao contrário, havia intensa movimentação ordinária antes e depois das operações questionadas (Num. 153729150 - Págs. 1/4; Num. 169327264 - Págs. 13/15). A alegação de que a conta não era habitualmente utilizada, portanto, mostra-se incompatível com os próprios extratos bancários. Instada especificamente a esclarecer essa contradição, a parte autora nada respondeu. O boletim de ocorrência, registrado somente em 11/03/2026, mais de um ano após o último saque, constitui declaração unilateral e não comprova, isoladamente, a ocorrência de fraude, sobretudo quando desacompanhado de explicação razoável para a demora na contestação (Num. 153729151 - Pág. 1). A ausência de imagens dos saques também não autoriza presunção desfavorável à CEF. As operações em terminais Banco24Horas ocorreram em equipamentos administrados por terceiro, enquanto as imagens da operação realizada em terminal da própria unidade não estavam mais disponíveis em razão do tempo decorrido. A instituição financeira, contudo, apresentou os registros operacionais existentes, com datas, horários, terminais, valores, cartões utilizados e parecer técnico de segurança. Considerados conjuntamente, os elementos probatórios revelam: periodicidade mensal dos saques; repetição dos valores e dos locais das operações; renovação aparentemente regular do cartão vencido; utilização de cartões físicos com chip e senha pessoal; ausência de alteração da senha; intensa movimentação ordinária da conta; e ausência de resposta da parte autora às inconsistências expressamente apontadas pelo Juízo. A hipótese mais compatível com o conjunto documental é a de que as operações foram realizadas com cartões autênticos e conhecimento da senha, pelo próprio titular ou por pessoa que possuía acesso habitual ao cartão e às respectivas credenciais. Não há prova de clonagem, invasão da conta, emissão fraudulenta de cartão ou qualquer outra falha sistêmica atribuível à CEF. Desse modo, não ficou comprovado defeito na prestação do serviço bancário nem nexo causal entre a atuação da CEF e o prejuízo alegado, o que afasta tanto a restituição dos valores quanto a pretendida indenização por danos morais. A prova documental é suficiente para o julgamento, sendo desnecessária a produção de outras diligências, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Provisoriamente indefiro o pedido de condenação da CEF por litigância de má-fé, por não se verificar cabalmente nenhuma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, data da validação no PJe2x. LUCAS MARIANO CUNHA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE Juiz Federal da 17ª Vara Federal/CE
