Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA AUDITIVA (PAIR). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória por danos materiais, estéticos e morais, decorrentes de perda auditiva (PAIR) supostamente adquirida durante a prestação do serviço militar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública; (ii) a influência da progressividade da doença ou de atos administrativos subsequentes (reintegração e licenciamento) no termo inicial do prazo prescricional; e (iii) a aplicabilidade da Súmula nº 85 do STJ para configurar relação de trato sucessivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A pretensão indenizatória está prescrita, pois o autor tinha ciência inequívoca da lesão e de sua extensão desde 18/12/2015, quando ajuizou ação anterior pleiteando reintegração ou reforma por perda auditiva, conforme o princípio da *actio nata* e o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O licenciamento posterior em 2024 não renova o prazo, pois o fato gerador do dano já era conhecido.
4. A reintegração judicial e o posterior licenciamento não interrompem nem suspendem o prazo prescricional. A reintegração visou apenas fins assistenciais e remuneratórios, sem alterar o fato gerador do dano, que já era conhecido e debatido em juízo desde 2015.
5. A pretensão indenizatória por responsabilidade civil do Estado não constitui relação jurídica de trato sucessivo, afastando a incidência da Súmula nº 85 do STJ. O fato gerador é um evento único com efeitos permanentes, e a progressividade da doença não renova o prazo prescricional.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 7. O prazo prescricional para a pretensão indenizatória por moléstia adquirida no serviço militar, contra a Fazenda Pública, inicia-se com a ciência inequívoca da lesão e sua extensão, não sendo renovado pela progressividade da doença ou por atos administrativos subsequentes de reintegração e licenciamento.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 487, inc. II; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85; STJ, Súmula nº 278; STJ, Súmula nº 98; STF, Súmula nº 282; STF, Súmula nº 356.