Ementa
Ante o exposto, quanto aos autos n.º 50038837520254047005, propostos por MARIA APARECIDA FELIPPE, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de 240 (duzentos e quarenta) salários mínimos federais vigentes na data da sentença, a título de indenização por danos morais, em favor da parte autora. Cabível o desconto do valor do seguro DPVAT do montante da indenização judicial devida à parte autora a título de danos morais, a ser verificado em liquidação de sentença. O valor será corrigido monetariamente e incidirão juros moratórios na forma da fundamentação. Considerando a sucumbência, no caso concreto, recíproca e proporcional, ficam as partes autora e ré obrigadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 20% para a parte autora e 80% para a parte ré. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos dos incisos I e II do § 3º do artigo 85 do CPC e que devem incidir sobre o valor da condenação, de acordo com as regras do artigo 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II, § 4º, I, e § 5º do CPC. Essas verbas sucumbenciais devidas pela parte autora ficarão com a exigibilidade suspensa em vista da gratuidade de justiça que lhe foi concedida (e 50038837520254047005 Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Caso haja apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º, do CPC). Após, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000547-63.2025.4.04.7005/PR
AUTOR : MARIAH MASSANEIRO FELIPPE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A) : GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO (OAB PR062588)
ADVOGADO(A) : SANDRO LUIS MICHELON FILHO (OAB PR048267)
ADVOGADO(A) : THOMAS LUIZ PIEROZAN (OAB PR043548)
AUTOR : KATIELE MASSANEIRO DOS SANTOS (Pais)
ADVOGADO(A) : GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO (OAB PR062588)
ADVOGADO(A) : SANDRO LUIS MICHELON FILHO (OAB PR048267)
ADVOGADO(A) : THOMAS LUIZ PIEROZAN (OAB PR043548)
SENTENÇA
3.1. Ante o exposto, quanto aos autos n.º 50005476320254047005, propostos por MARIAH MASSANEIRO FELIPPE e KATIELE MASSANEIRO DOS SANTOS, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelas partes autoras, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, para o fim de: a- condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor das partes autoras, equivalente a 80% do valor pago ou orçado para conserto da motocicleta HONDA/CBR 650F, placa BCW2303, limitado a R$ 32.920,00, ou seja, 80% do valor de mercado do bem, mas abatido o valor de venda como sucata, a ser verificado em liquidação de sentença; b- condenar a parte ré ao pagamento de 240 (duzentos e quarenta) salários mínimos federais vigentes na data da sentença, a título de indenização por danos morais, em favor de cada parte autora; e c- condenar a parte ré ao pagamento de 80% da pensão mensal em favor das autoras, calculada à razão de 2/3 do salário mínimo nacional vigente na data do óbito, com atualizações atreladas ao valor do salário mínimo, sendo 50% desse valor para cada autora, a contar da data do óbito até 11/05/2042, em relação à parte autora Mariah, e até 07/04/2057, em relação à autora Katiele. Ocorrendo o falecimento da autora Katielle antes do termo final, a pensão mensal se encerrará na data do óbito quanto à demandante falecida. Ressalva-se o direito da autora Katiele de acrescer a quota de sua filha e autora Mariah, quando essa atingir a idade de 25 anos ou havendo óbito anterior a 11/05/2042. Cabível o desconto do valor do seguro DPVAT do montante da indenização judicial devida à parte autora, inclusive a título de danos morais, a ser verificado em liquidação de sentença. Os valores serão corrigidos monetariamente e incidirão juros moratórios na forma da fundamentação. Considerando a sucumbência, no caso concreto, recíproca e proporcional, ficam as partes autoras e ré obrigadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 20% para as partes autoras e 80% para a parte ré. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, de acordo com as regras do artigo 85, § 3º, incisos I e II, § 4º, II, § 5º, § 9º, do CPC. Essas verbas sucumbenciais devidas pelas partes autoras ficarão com a 50005476320254047005 3.2. Ante o exposto, quanto aos autos n.º 50038837520254047005, propostos por MARIA APARECIDA FELIPPE, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de 240 (duzentos e quarenta) salários mínimos federais vigentes na data da sentença, a título de indenização por danos morais, em favor da parte autora. Cabível o desconto do valor do seguro DPVAT do montante da indenização judicial devida à parte autora a título de danos morais, a ser verificado em liquidação de sentença. O valor será corrigido monetariamente e incidirão juros moratórios na forma da fundamentação. Considerando a sucumbência, no caso concreto, recíproca e proporcional, ficam as partes autora e ré obrigadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 20% para a parte autora e 80% para a parte ré. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos dos incisos I e II do § 3º do artigo 85 do CPC e que devem incidir sobre o valor da condenação, de acordo com as regras do artigo 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II, § 4º, I, e § 5º do CPC. Essas verbas sucumbenciais devidas pela parte autora ficarão com a exigibilidade suspensa em vista da gratuidade de justiça que lhe foi concedida (e 50038837520254047005 Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Caso haja apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º, do CPC). Após, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
