Ementa
amental, tal possibilidade pressupõe a existência de situação fática incontroversa e de direito líquido e certo demonstrado de plano, circunstância não evidenciada nos autos, haja vista que a pretensão exige cognição exauriente incompatível com o rito célere do mandamus, revelando-se inadequada a utilização da presente via processual para a solução da controvérsia. Assim, pelas razões expostas, não denotando como efetivo o direito líquido e certo na pretensão colimada, diante da inadequação da via eleita, indefiro a inicial, nos moldes do artigo 330, inciso III, do CPC, em consequência do que julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso I, do já referido código de rito. Custas e despesas processuais na forma de lei. Deixo de proceder a remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se.
Inteiro teor
Processo 1002441-51.2026.8.26.0510 - Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - A.M.G. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por ANTONIO MARCOS GARCIA em face de ato praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES/SP. Aduz o impetrante ser servidor público municipal efetivo do Município de Santa Gertrudes/SP; que ao longo de sua trajetória funcional, consolidou vínculo jurídico estável com a Administração Pública municipal, exercendo suas atribuições com dedicação, probidade, o que lhe rendeu a confiança necessária para ser designado ao exercício da função gratificada de coordenador de escola de música, resultando no recebimento da gratificação como contraprestação pelo exercício desse encargo adicional de coordenação de escola de música no valor de R$ 1.500,00, distinguindo-a claramente do vencimento básico do cargo efetivo da impetrante, mas atribuindo-lhe inegável natureza remuneratória, paga mensalmente como contrapartida pelo exercício de atribuições de maior complexidade e responsabilidade. Outrossim, aduz que desde a criação da função gratificada, os índices de Revisão Geral Anual (RGA) concedidos pelas sucessivas leis municipais de recomposição salarial foram aplicados não apenas sobre os vencimentos básicos dos servidores, mas também sobre os valores das funções gratificadas, incluindo a gratificação de coordenador de escola de música percebida pelo impetrante. Entretanto, em 18 de junho de 2026, o Prefeito Municipal de Santa Gertrudes/SP editou o Decreto nº 2.684/2026, determinando a imediata interrupção da incidência e do pagamento de qualquer índice decorrente da Revisão Geral Anual (RGA) sobre os valores nominais fixos de todas as funções gratificadas, bem como o retorno imediato ao status quo ante dos pagamentos, motivado pela Recomendação Administrativa expedida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo nos autos do Inquérito Civil nº 0409.0000267/2026 e pelo Parecer Jurídico nº 41/2026 da Procuradoria Jurídica Municipal, impactando em redução de seus vencimentos por ato unilateral do Chefe do Poder Executivo, sem que lhe fosse dada qualquer oportunidade de se manifestar, de apresentar seus argumentos ou de demonstrar a boa-fé com que recebeu os valores ao longo dos anos. Por fim, aduz que a redução se deu em razão da liminar cencedida nos autos da Ação Civil Pública nº 1502198-50.2026.8.26.0510 (deste Juízo) que determinou a suspensão dos pagamentos majorados. Assim, firme na ilegalidade emanada do ato da autoridade coatora, em detrimento de seu direito líquido e certo, pretende, liminarmente, seja determinada a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 2.684, de 18 de junho de 2026, exclusivamente em relação à impetrante, determinando à autoridade coatora que se abstenha de reduzir o valor da gratificação de função de coordenador de escola de música e que mantenha o pagamento no patamar imediatamente anterior à edição do ato impugnado, até desfecho final dos autos, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. A inicial deve ser indeferida. Nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, será negado o seguimento da ação de imediato quando não se evidenciar, desde logo, a existência de direito líquido e certo. Por sua vez, constitui pressuposto indispensável da ação mandamental a demonstração do alegado direito mediante prova pré-constituída, não sendo admitida dilação probatória. No caso concreto, a controvérsia instaurada não se limita à verificação objetiva de ato administrativo praticado em afronta a direito comprovado documentalmente. Ao contrário, a pretensão deduzida envolve a análise da própria legalidade e constitucionalidade da gratificação postulada, matéria que, inclusive, constitui objeto de discussão em Ação Civil Pública que ainda não foi julgada, circunstância que evidencia a existência de controvérsia jurídica relevante acerca de sua legalidade e constitucionalidade Nesse contexto, a aferição da existência do direito invocado demanda exame aprofundado do regime jurídico da verba, da legislação de regência, dos requisitos para sua percepção e dos efeitos decorrentes da eventual declaração de invalidade da norma que lhe dá suporte. Trata-se, portanto, de questão que extrapola os estreitos limites cognitivos do mandado de segurança. Embora o controle incidental de constitucionalidade seja admissível na via mandamental, tal possibilidade pressupõe a existência de situação fática incontroversa e de direito líquido e certo demonstrado de plano, circunstância não evidenciada nos autos, haja vista que a pretensão exige cognição exauriente incompatível com o rito célere do mandamus, revelando-se inadequada a utilização da presente via processual para a solução da controvérsia. Assim, pelas razões expostas, não denotando como efetivo o direito líquido e certo na pretensão colimada, diante da inadequação da via eleita, indefiro a inicial, nos moldes do artigo 330, inciso III, do CPC, em consequência do que julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso I, do já referido código de rito. Custas e despesas processuais na forma de lei. Deixo de proceder a remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se. Atente-se a serventia, na hipótese de recurso voluntário desta sentença, observe-se a necessidade da intervenção do ente ao qual integra a autoridade coatora para apresentação de contrarrazões, além do indispensável juízo de retratação. P.I.C. - ADV: TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP)
