Inteiro teor
Processo 1005809-03.2026.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Jahilda Lourenço Almeida - Vistos. Devidamente intimada para comprovar a hipossuficiência, a parte autora quedou-se inerte, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Assim, indefiro os benefícios da gratuidade processual. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação proposta por Jahilda Lourenço Almeida contra Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV - São Paulo Previdência, na qual sustenta, em síntese, que percebe abono complementar destinado a assegurar o piso salarial nacional do magistério, instituído nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e que, apesar da incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba, sobreveio redução do respectivo valor após a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.388/2023. Afirma, ainda, que a verba possui natureza permanente, razão pela qual não poderia sofrer diminuição em decorrência do reajuste do salário-base, bem como deveria repercutir na base de cálculo dos adicionais temporais, notadamente quinquênio e sexta-parte. Formula, assim, pedido principal de restabelecimento do valor do abono complementar anteriormente praticado, com ressalva de sua incorporação aos rendimentos, em razão da incidência da contribuição previdenciária; sucessivamente, requer a devolução dos descontos previdenciários incidentes sobre a verba; e, ainda, postula a incidência dos adicionais temporais sobre o valor pago a tal título, com pagamento das diferenças pretéritas. No mérito, a pretensão é procedente. O cerne da controvérsia está em definir a natureza jurídica da verba paga sob a rubrica de abono complementar/piso salarial docente, bem como verificar se, diante da incidência de contribuição previdenciária sobre essa parcela, é juridicamente admissível que a Administração Pública, de um lado, a trate como verba de caráter permanente para fins contributivos e, de outro, a considere transitória ou meramente variável para fins de redução nominal e exclusão de reflexos funcionais. Conforme se depreende da petição inicial, o abono complementar em exame foi instituído para assegurar o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, sendo pago aos integrantes do quadro do magistério cujo vencimento ou provento não alcance o patamar mínimo legalmente definido. A própria narrativa inicial aponta, ainda, que sobre tal verba incidem descontos previdenciários, nos termos do Decreto Estadual nº 67.582/2023. Esse dado é juridicamente relevante. A sistemática previdenciária, especialmente após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, pela Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 e pela Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, conduz à conclusão de que a base contributiva do servidor público alcança vencimento do cargo efetivo, vantagens permanentes e adicionais de caráter individual, excluindo verbas não incorporáveis ou de caráter eventual/transitório. A própria causa de pedir da inicial está assentada nessa premissa: se sobre o abono complementar incide contribuição previdenciária, é porque a própria Administração o enquadra, normativamente, como parcela integrante da base contributiva, incompatível, portanto, com o tratamento de vantagem meramente transitória. Não se ignora que, em sua conformação originária, o abono complementar foi concebido como mecanismo de ajuste para alcance do piso nacional. Todavia, a forma concreta de sua instituição e pagamento, associada à incidência expressa de contribuição previdenciária, revela que a verba extrapola a noção de liberalidade transitória ou auxílio eventual. Trata-se, em verdade, de parcela remuneratória vinculada à garantia do mínimo remuneratório legal da carreira do magistério, paga de forma habitual aos servidores que se enquadram na hipótese normativa. A propósito, a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.167, no sentido de que o piso salarial profissional nacional corresponde ao vencimento básico inicial da carreira, e não à remuneração global, reforça a compreensão de que a verba criada para assegurar o cumprimento desse piso não pode ser manejada de modo contraditório pelo ente estatal, notadamente para reduzir nominalmente parcela remuneratória ao mesmo tempo em que sobre ela faz incidir contribuição própria de verba permanente. A autora, com razão, aponta a incongruência administrativa: trata-se a parcela como base contributiva para fins arrecadatórios, mas nega-se a ela a estabilidade jurídica própria das verbas permanentes para fins remuneratórios. Nesse contexto, a redução do valor nominal do abono complementar, após a edição da Lei Complementar nº 1.388/2023, tal como narrada na inicial, não se harmoniza com a natureza jurídica da verba reconhecida pela própria disciplina administrativa que impõe incidência previdenciária. Se o reajuste do salário-base representou avanço remuneratório da carreira, disso não decorre, automaticamente, autorização para decréscimo de parcela tratada pelo próprio Estado como componente permanente da base de contribuição. Admitir essa possibilidade equivaleria a chancelar redução indireta da remuneração juridicamente qualificada, em manifesta contradição com a natureza atribuída à verba pelo regime de custeio previdenciário. Dito de outro modo: a partir do momento em que a Administração submeteu o abono complementar à contribuição previdenciária, reconheceu-lhe natureza incompatível com o mero caráter eventual ou precário. Por consequência, não se mostra legítima a redução do respectivo valor sob o fundamento implícito de tratar-se de parcela variável ou transitória sem repercussão permanente. Também procede o pedido referente aos reflexos sobre quinquênio e sexta-parte. Nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao servidor público estadual é assegurado o adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, vedada limitação. A jurisprudência estadual consolidou entendimento de que integram a base de cálculo dessas vantagens todas as verbas de caráter geral, permanente e remuneratório, excluídas apenas aquelas de índole eventual, transitória ou pagas em razão de circunstâncias excepcionais. Sendo o abono complementar, no caso em exame, verba de natureza remuneratória permanente, paga de forma geral aos integrantes da categoria que não alcançam o piso nacional, e sobre a qual incide contribuição previdenciária, deve ele compor a base de cálculo dos adicionais temporais. A exclusão dessa parcela da incidência de quinquênio e sexta-parte afronta o comando do artigo 129 da Constituição Estadual, ao restringir indevidamente o conceito de vencimentos integrais. Por isso, deve ser acolhido o pedido para determinar o restabelecimento do valor do abono complementar nos patamares anteriores à redução decorrente da superveniência da Lei Complementar nº 1.388/2023, com preservação de sua natureza permanente, bem como sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais denominados quinquênio e sexta-parte, com pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Em razão da procedência do pedido principal, resta prejudicado o exame do pedido subsidiário de devolução da contribuição previdenciária incidente sobre a verba, formulado apenas para a hipótese de não reconhecimento da natureza permanente do abono. As parcelas vencidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença. Quanto aos consectários legais, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa decorrente de relação não tributária, incidem correção monetária e juros na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021, observada a sistemática aplicável a partir de sua vigência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR às rés que restabeleçam, nos vencimentos/proventos da parte autora, o valor pago a título de abono complementar/piso salarial docente em patamar anterior à redução implementada após a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.388/2023, observada sua natureza permanente; b) DECLARAR que a verba denominada abono complementar/piso salarial docente possui natureza remuneratória permanente nas circunstâncias descritas nos autos, devendo ser preservada nos rendimentos da autora nos termos acima reconhecidos; c) DETERMINAR que a referida verba integre a base de cálculo dos adicionais temporais de quinquênio e sexta-parte, com o correspondente apostilamento; d) CONDENAR as rés ao pagamento das diferenças vencidas decorrentes do restabelecimento do valor do abono complementar e da inclusão dessa verba na base de cálculo dos adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal, com apuração em cumprimento de sentença; e) DECLARAR PREJUDICADO o pedido subsidiário de devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o abono complementar, diante da procedência do pedido principal. Sobre os valores em atraso incidirão os consectários legais na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)
