Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária e desconstituindo os créditos fiscais estampados na certidão de dívida ativa de fls. 02 e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 1.º da Lei n.º 6.830/80, CONDENANDO o Município de Santos a restituir à executada as quantias indevidamente levantadas no feito. O valor da restituição a ser pago pelo Município de Santos deverá ser atualizado desde a data de cada levantamento indevido até 31/07/2025 com a incidência exclusiva da taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária) e, a partir de 01/08/2025, a atualização do débito observará as regras da Emenda Constitucional nº 136/2025, incidindo o IPCA acrescido de 2% ao ano ou a taxa SELIC, o que for menor, nos termos do artigo 97, parágrafos 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até o efetivo pagamento. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO a executada ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data desta sentença até o trânsito em julgado. Após, em razão do surgimento dos juros simples de mora, deverá incidir somente a SELIC, que engloba juros e correção. No que se refere a atualização das despesas, em razão de sua natureza tributária, estas devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA desde a data de cada recolhimento até o trânsito em julgado da sentença (Súmula 188, do STJ). Após o trânsito, em razão do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC (que engloba, a um só tempo, juros e correção monetária). Após o trânsito em julgado desta decisão, considerando que os valores bloqueados às fls. 107/112 foram transferidos para uma conta judicial, intime-se a parte executada para que apresente o formulário pertinente e expeça-se o competente MLE em seu favor a título de restituição. Deixo de determinar a remessa necessária, posto que o valor da causa bem como da condenação nos ônus da sucumbência são inferiores a 100 salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil). Ao trânsito em julgado, arquivem-se observadas as formalidades legais.