Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRA DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O SUPOSTO FINANCIADO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. AÇÃO FUNDADA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PELA AUTORA, DE BOA-FÉ, COM POSTERIOR CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME DECORRENTE DE FINANCIAMENTO CELEBRADO EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO ANUIU COM A CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE COMPROVOU A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL E O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO, INEXISTINDO GRAVAME REGISTRADO QUANDO DA COMPRA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM O CORRÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO SUPOSTO CONTRATANTE NO SENTIDO DE QUE NÃO PRETENDIA MANTER O FINANCIAMENTO E QUE O VEÍCULO HAVIA SIDO DEVOLVIDO À REVENDEDORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE E CONDUZ À NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE, EMBORA FORMALMENTE PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO SUPOSTO DEVEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA QUE JÁ OBSERVARAM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. RECURSO NÃO PROVIDO.