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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5023479-57.2025.4.04.7001

Publicação
DJEN 24/07/2026
Número único (CNJ)
5023479-57.2025.4.04.7001
Inteiro teor

Ementa

dando integralmente com os termos do recurso interposto pela autarquia, requerendo a homologação da desistência e o imediato trânsito em julgado, para fins de expedição de requisição de pagamento.

Passo a decidir,

Diante da expressa convergência de vontades e da anuência inequívoca da parte autora com os critérios de atualização defendidos pelo INSS, o objeto do recurso tornou-se incontroverso.

Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, é admissível a desistência do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária, razão pela qual deve ser homologada.

Assim, homologo a desistência do recurso evento 26, RecIno1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observando-se, quanto à atualização do débito, os parâmetros expressamente aceitos pelas partes.

Certifique-se o imediato trânsito em julgado, ante a renúncia ao prazo recursal e a ocorrência de preclusão lógica.

Cumpra-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023479-57.2025.4.04.7001/PR REQUERENTE : ANTONIO CARLOS LARANGEIRA ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício previdenciário formulado pela parte autora. A autarquia previdenciária insurge-se exclusivamente quanto aos consectários legais, defendendo a aplicação da taxa SELIC, como índice único, a partir da citação (nos termos da EC nº 113/2021) e, posteriormente, a incidência do regramento introduzido pela EC nº 136/2025, com aplicação do art. 406 do Código Civil. O INSS manifestou expressamente disposição em desistir do recurso caso a parte autora concordasse com os parâmetros de atualização por ele indicados. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou manifestação concordando integralmente com os termos do recurso interposto pela autarquia, requerendo a homologação da desistência e o imediato trânsito em julgado, para fins de expedição de requisição de pagamento. Passo a decidir, Diante da expressa convergência de vontades e da anuência inequívoca da parte autora com os critérios de atualização defendidos pelo INSS, o objeto do recurso tornou-se incontroverso. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, é admissível a desistência do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária, razão pela qual deve ser homologada. Assim, homologo a desistência do recurso evento 26, RecIno1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observando-se, quanto à atualização do débito, os parâmetros expressamente aceitos pelas partes. Certifique-se o imediato trânsito em julgado, ante a renúncia ao prazo recursal e a ocorrência de preclusão lógica. Cumpra-se.