Ementa
Ante o exposto, verifico a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. No caso de extinção em razão do inciso IV do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito (art. 486, § 1º, do CPC). Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95, aplicado também aos Juizados Especiais Federais pelo art. 1º da Lei 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes.