Ementa
Ante o exposto: (1) indefiro a petição inicial em relação à Caixa Econômica Federal, julgando extinta a ação, sem resolução do mérito, face ao reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam, o que faço com base no art. 485, incisos I e VI, c/c art. 330, inciso II e III, todos do CPC; e (2) quanto a Laiza Maria Brollo Alpi e Ari Alpi (Vendedores), Moura & Sarmento Administração de Imóveis Ltda., julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV do CPC, dada a incompetência da Justiça Federal, facultando à Parte Autora a propositura de nova demanda no foro competente no âmbito da Justiça Estadual. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios, forte no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259/01. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006213-78.2026.4.04.7112/RS
AUTOR : ALEX SANDRO FALEIRO DORNELES
ADVOGADO(A) : VIVIANE HELENA DOS SANTOS VARGAS (OAB RS141135)
RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
III. Dispositivo Ante o exposto: (1) indefiro a petição inicial em relação à Caixa Econômica Federal, julgando extinta a ação, sem resolução do mérito, face ao reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam, o que faço com base no art. 485, incisos I e VI, c/c art. 330, inciso II e III, todos do CPC; e (2) quanto a Laiza Maria Brollo Alpi e Ari Alpi (Vendedores), Moura & Sarmento Administração de Imóveis Ltda., julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV do CPC, dada a incompetência da Justiça Federal, facultando à Parte Autora a propositura de nova demanda no foro competente no âmbito da Justiça Estadual. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios, forte no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259/01. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora. Interposto recurso, citem-se as Rés, na forma do art. 331, §1º, do CPC e, na sequência, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa nos autos.
